Questões de Concurso Para prefeitura de piraquara - pr

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida em lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município. Parágrafo Único – O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 1.º (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro. A incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Para os efeitos deste imposto, são urbanas, as áreas em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) módulo policial, a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado
( ) meio-fiooucalçamentocomcanalizaçãodeáguas pluviais;
( ) abastecimento de água;
( ) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
( ) escola primária ou posto de saúde, a uma distância mínima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado;

A sequência correta, de cima para baixo, é

A legislação tributária do Município de Piraquara compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município de Piraquara e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário. Os tributos do Município de Piraquara entre Impostos e Taxas são os seguintes: Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) Sobre Serviços de Qualquer Natureza Informal
( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Somente Rural
( ) Pelo Exercício do Poder de Polícia
( ) De Serviços Urbanos
( ) Sobre Transmissão “intervivos” de Bens imóveis

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A falta de pagamento do débito tributário nos respectivos prazos de vencimentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos. Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) atéo30.º(trigésimo)dia,apósorespectivovencimento, multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizadododébito.
( ) do31.º (trigésimoprimeiro)ao60.º (sexagésimo) dia, após o respectivo vencimento, multa de 2% (doisporcento)sobreovaloratualizadododébito.
( ) Apóso61.º(sexagésimoprimeiro)dia,dorespectivo vencimento, multa de 10% (dez por cento) sobreovaloratualizadododébito.
( ) após inscrição em dívida ativa, 20% (vinte por cento)sobreovaloratualizadododébito.
( ) ocorrendo ação fiscal, 40% (quarenta por cento) sobreovalordodébitoatualizado.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Piraquara, mediante processo administrativo, NÃO precisará emitir Alvará de Aprovação para os seguintes casos:

I. Movimentação de terra
II. Muro de arrimo
III. Edificaçãonova
IV. Vendadeimóvelfinanciado
V. Compra e venda do imóvel quitado

Estão corretas apenas as alternativas:

Constituem objetivos do Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008:

I. regular a atividade edilícia;
II. estabelecer documentos para não instituir mecanismos destinados ao controle da atividade edilícia;
III. estabelecer diretrizes básicas de conforto, higiene, salubridade e segurança a serem atendidas nas obraseedificações;
IV. definircritériosaserematendidosnapreservação, manutençãoeintervençãoemedificaçõesexistentes;
V. estabelecer as normas de posturas e implantação de atividades não urbanas para o Município de Piraquara, objetivando a organização e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização do uso dos bens e exercício de atividades.

Estão corretas apenas as alternativas:

A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições, conforme o Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008:

I. área construída máxima de 70,00 m² (setenta metros quadrados);
II. dormitório com área de no mínimo 3,50 m² (três metros e cinquenta centímetros quadrados);
III. sala com área de no mínimo 7,50 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados);
IV. cozinha com área de no mínimo 3,00 m² (três metros quadrados);
V. quintal com área de no mínimo 50,00 m² (cinquenta metros quadrados);

Estão corretas apenas as alternativas:

As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização da Prefeitura do Município de Piraquara, devendo obedecer às determinações do Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:

I. construção de edifícios públicos;
II. obras de qualquer natureza em propriedades que não sejam da União ou Estado;
III. obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para-estatais quando para a sua sede própria;
IV. obras para entidades com fins filantrópicos.
V. obras de qualquer natureza para entidades privadas.

Estão corretas apenas as alternativas:

Considerando a Lei n.º 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – julgue os itens que se seguem e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O pagamento de auxílio em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública inclui-se entre os serviços assistenciais eventuais previstos na LOAS.

II. O benefício de prestação continuada, a que fazem jus as pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto mensalmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

III. Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se a da supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n.º 8.742/93 – a Assistência Social tem por objetivo_________________________________________

Assinale a alternativa que completa adequadamente a frase a seguir:

Nos termos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.742/93, compete aos municípios ________________________.

Assinale a alternativa que completa adequadamente a frase a seguir:

De acordo com a Lei Federal n.º 8.742/93, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO ____.

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta:

Analise os itens abaixo:

I. faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições de qualquer natureza.

II. opinião e expressão.

III. prática de esportes e de diversões.

IV. participação na vida familiar e comunitária.

V. participação na vida política, na forma da lei.

Com base nas disposições do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), o direito à liberdade compreende, entre outros, os aspectos previstos nos itens:

Rubens, adolescente de 17 anos de idade, praticou o ato infracional equiparado ao crime de furto simples. Considerando que ele não possui qualquer histórico infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar em relação a ele, em razão da prática da referida infração, as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO:

Um adolescente entra em uma farmácia com um revólver em punho, empregando voz de assalto. A funcionária do estabelecimento responsável pelo caixa, acostumada com a rotina de roubos, manteve-se calma e entregou o dinheiro disponível, enquanto a arma de fogo era imposta pelo infrator em direção à sua cabeça. Ao sair da farmácia, o adolescente foi surpreendido por policiais que, em patrulhamento de rotina, perceberam que acontecia um roubo no local. Apreendido em flagrante de ato infracional consumado praticado com ameaça à pessoa, o adolescente foi encaminhado à Delegacia especializada e lá a autoridade judicial constatou que seria impossível a pronta transferência do adolescente para uma unidade de internação provisória. Nesse caso, qual é a alternativa abaixo que apresenta a solução para a ausência momentânea de vaga em unidade adequada de internação?

A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) eleva o direito à convivência familiar ao status de direito fundamental e estabelece regras acerca de diversos institutos relacionados, tais como: guarda, tutela e adoção. Sobre esses temas, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as proposições a seguir e marque (V) para verdadeira(s) e (F) para falsa(s).

( ) Ações voltadas para o uso racional e manejo dos recursos naturais, como o solo e a água atuam como desincentivo ao desmatamento, à agricultura sustentável e ao aumento da oferta de alimentos, melhorando os níveis de emprego e renda no meio rural.

( ) Microbacias são unidades geográficas naturais, em que fatores ambientais, econômicos e sociais se encontram assemelhados ou em condições homogêneas e, por isso, não se adequam ao estabelecimento de um plano unificado para o controle das interferências das atividades agropecuárias no meio ambiente.

( ) A adoção das microbacias hidrográficas para o planejamento, monitoramento e avaliação do uso dos recursos naturais é um importante passo para projetos de conservação do solo e da água.

( ) Além da caracterização do meio biótico, as ações adotadas na conservação da água e do solo, devem envolver os aspectos socioeconômicos da região, como a situação fundiária, o mercado, a infraestrutura de transporte e energia.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Com relação às vantagens da adubação verde, assinale a alternativa correta:

Os fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes são insumos básicos que, empregados de forma correta, aumentam a produção agrícola. Com relação a este tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as proposições feitas com relação ao tema sementes e produção de mudas de nativas:

I. A semente é o fator principal no processo de produção de mudas, já que representa um pequeno custo no valor final da muda e tem uma importância fundamental no valor das plantações. Portanto, um cuidado especial deve ser tomado com a produção e aquisição de sementes.

II. Para as espécies plantadas em larga escala (ex.: Eucalyptus sp. e Pinus sp.), normalmente existem no mercado sementes selecionadas, com boa qualidade genética e fisiológica.

III. Um dos problemas na coleta de sementes de espécies nativas é a dificuldade do encontro de um bom número matrizes em meio à floresta; é comum a coleta de sementes de poucas árvores, o que auxilia na ocorrência de variabilidade genética das mudas produzidas e futuras plantações.

IV. É essencial o cuidado com a produção e aquisição das sementes, pois, sendo a revegetação uma ação de médio e longo prazo, o início do processo deve oferecer segurança quanto ao sucesso das futuras plantações.

V. O fato de o viveiro de mudas estar próximo do lo cal a ser reflorestado não se relaciona à diminuição nos fatores, como danos às mudas durante os trajetos e custos de transporte. Entretanto, favorecerá o desenvolvimento das plântulas, pela presença de condições climáticas mais semelhantes às da área a ser reflorestada.

A alternativa que contempla todas as proposições corretas é: