Questões de Concurso Para prefeitura de arcoverde - pe
Foram encontradas 881 questões
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Julgue o item subsequente.
A negligência é um ato ilícito pouco frequente contra
indivíduos com múltiplas deficiências. Assim, o Guarda
Municipal deve eximir-se de reunir informações sobre a
forma como a vítima recebia seus cuidados por parte do
agressor em casos de flagrante desse tipo de crime.
Julgue o item subsequente.
É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das
Forças Armadas e a agentes de segurança pública,
conforme especificado pela legislação na Lei nº 10.826
de 22 de dezembro de 2003.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica
somente a mulheres que estejam legalmente casadas ou
em união estável com o agressor.
Julgue o item subsequente.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
determina que o consentimento para o tratamento de
dados pessoais deve ser expresso de maneira livre,
informada e inequívoca pelo titular, garantindo
transparência nas operações de tratamento de dados.
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente permite formas
leves de castigo físico como método educativo, desde
que não causem dano físico ou psicológico.
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