Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a
respeito da acumulação remunerada de cargos públicos,
na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo,
que o funcionário está acumulando, fora das
condições previstas nessa Lei,
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído
pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração,
em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas
medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância
do contratado, exceto:
Os programas de navegação pela Internet disponibilizam
atualmente o recurso de navegação denominada anônima,
ou privada, ou InPrivate, dependendo do navegador.
Quando se utiliza esse modo de navegação,
Nos acessos à Internet, é normalmente possível identificar
o tipo de serviço e a área de atuação do provedor do
serviço por meio do URL. Por exemplo, considerando o
seguinte URL: https://mail.google.com, é correto afirmar
que o serviço é de acesso