Q2378855Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres,
ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado pode acarretar como Pena:
Quanto a RESOLUÇÃO No 425, DE 8 DE OUTUBRO
2021. Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política
Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de
Rua e suas interseccionalidades. Art. 5o As pessoas em
situação de rua terão assegurado o acesso às
dependências do Poder Judiciário para o exercício de
seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às
unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e
personalizado, EXCETO:
Q2378851Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Permanecendo na LEI Nº 13.146/15; Art. 30. Nos
processos seletivos para ingresso e permanência nos
cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior
e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO: