São espécies de atos administrativos que têm como
finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela
Administração. São exemplos de atos normativos: lei
complementar, lei ordinária, lei, medida provisória,
decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e
instrução normativa.
Na Classificação dos Atos Administrativos, são os
atos que a Administração pratica usando sua
supremacia sobre o administrado ou servidor,
impondo-lhe obrigatório atendimento: