A Lei nº 8.080/1990 estabelece que é obrigatória a
participação do setor privado na prestação de serviços de
saúde, visando garantir o acesso universal e integral à
saúde.
O controle da saúde é uma atividade responsável apenas
por fiscalizar áreas específicas dos serviços públicos,
como a gestão financeira das UPAs e demais unidades
de saúde.