Questões de Concurso para Prefeitura de Recife - PE

Q357887

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357887 Direito Civil

Mateus vende um veículo a Celso e combina a entrega para o dia 22 de janeiro, em sua residência, com retirada a ser feita pelo comprador. Na data combinada, sem justificativa, Celso não aparece para receber o bem, fazendo-o apenas no dia 25 daquele mês. Entre os dias 22 e 25, porém, o veículo é furtado da residência de Mateus. O prejuízo deverá ser suportado por

A

Celso, pois, até a tradição, os riscos correm por conta do comprador, salvo em caso de mora do vendedor.

B

Mateus, que, além de perder a coisa, não terá direito de indenização contra o comprador.

C

Celso, pois, embora os riscos da coisa, até a tradição, corram por conta do vendedor, o comprador estava em mora de a receber.

D

Celso e Mateus, na proporção de 50% cada um, em vista da comutatividade do contrato de compra e venda.

E

Mateus, que, no entanto, possui direito de postular indenização equitativa em razão da mora do comprador.

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Q357886

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357886 Direito Civil

João, fiscal do Município do Recife, mancomunado com José, funcionário de empresa prestadora de serviço público, exigem propina de Joaquim, pequeno empresário, que se recusa a pagar o valor. Como vingança, João e José forjam a existência de irregularidades no estabelecimento de Joaquim. Aproveitando-se de um momento de distração, José coloca substância proibida sob o balcão do estabelecimento. Logo depois, João autua Joaquim pela posse da substância. Em razão desta autuação, Joaquim sofre danos morais. Entretanto, um cliente de Joaquim filma a prática delituosa, fornecendo subsídios para a desconstituição do auto de infração e para a formulação de pedido de compensação contra

A

João, José e o Município do Recife, solidariamente, tendo este ação de regresso contra João e José.

B

Município do Recife e, subsidiariamente, contra João e José.

C

João e José, solidariamente, e, subsidiariamente, contra o Município do Recife, que terá ação de regresso somente contra João

D

João e José, apenas, embora solidariamente.

E

João e José, solidariamente, e, subsidiariamente, contra o Município do Recife, que terá ação de regresso contra João e José.

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Q357885

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357885 Direito Civil

Para levar água potável a seu imóvel, Silvio necessariamente tem que passar tubulação subterrânea pelo imóvel de seu vizinho, Mateus, o qual

A

é obrigado a permitir a passagem da tubulação e não poderá postular indenização, pois a obra visa à instalação de serviço de utilidade pública.

B

é obrigado a permitir a passagem da tubulação apenas se as obras não causarem danos a seu imóvel.

C

poderá se opor à passagem da tubulação, com base no direito de propriedade.

D

é obrigado a permitir a passagem da tubulação, mediante recebimento de indenização que abranja os danos diretos ao imóvel e a desvalorização da área remanescente.

E

é obrigado a permitir a passagem da tubulação que levará água potável ao imóvel de Sílvio, mediante ao recebimento de indenização que abranja os danos diretos do imóvel.

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Q357884

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357884 Direito Civil

Maria e João adquiriram, na constância de casamento ce- lebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, imóvel urbano de 200 m², o qual foi registrado apenas em nome de João. Tratou-se da primeira aquisição de imóvel feita por Maria e por João. Ocorre, entretanto, que João abandonou o lar e retornou 5 anos depois, pugnando pelo divórcio e pela retomada do bem. Nestes 5 anos, Maria, que não possui nenhum outro imóvel, exerceu ininterruptamente e sem oposição a posse do bem, utilizando-o para sua moradia. Maria

A

adquiriu o domínio integral do imóvel, depois de 2 anos de posse, nada tendo a partilhar com João.

B

terá que partilhar a posse, mas não a propriedade, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, em razão do regime de bens em que esteve casada com João.

C

terá que partilhar a propriedade do imóvel na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, em razão do regime de bens em que esteve casada com João.

D

adquiriu o domínio integral do imóvel, depois de 5 anos de posse, nada tendo a partilhar com João.

E

não possui direitos sobre o imóvel, pois o bem foi registrado apenas em nome de João.

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Q357883

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357883 Direito Civil

Não podendo arcar com a manutenção de imóvel urbano, Leandro o abandona com a intenção de não mais o conservar como seu. Logo depois, notando o abandono, Abílio invade o imóvel e o possui por mais de 15 anos, sem interrupção nem oposição, embora sem satisfazer os ônus fiscais perante o Município do Recife. O imóvel deverá ser

A

arrecadado como bem vago, passando, cinco anos depois, à propriedade do Município do Recife

B

declarado usucapido em favor de Abílio, em ação de usucapião.

C

arrecadado como bem vago, passando, três anos depois, à propriedade do Município do Recife.

D

retomado por Leandro, por meio de ação de imissão na posse.

E

retomado por Leandro, por meio de ação reivindicatória.

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Q357880

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357880 Direito Processual Civil - CPC 1973

Eduardo ajuíza ação de indenização contra Pedro, que apresenta contestação e reconvenção. Depois da resposta, porém, Eduardo formula pedido de desistência, sem contestar a reconvenção. Pedro aceita o pedido de desistência, mas requer o prosseguimento da reconvenção. O juiz deverá

A

homologar a desistência e dar prosseguimento à reconvenção, mas sem declarar a revelia de Eduardo.

B

homologar a desistência e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito, deixando de apreciar o pedido reconvencional.

C

indeferir o pedido de desistência e dar prossegui- mento à reconvenção, declarando a revelia de Eduardo.

D

homologar a desistência, dar prosseguimento à reconvenção e declarar a revelia de Eduardo.

E

indeferir o pedido de desistência e dar prosseguimento à reconvenção, mas sem declarar a revelia de Eduardo.

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Q357879

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357879 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria, deficiente visual, foi impedida de ingressar nas dependências do metrô por estar acompanhada de seu cão- guia. Argumentou, a empresa que opera o metrô, que, naquele local, não é permitida a entrada de animais. Indignada com o desrespeito à sua peculiar condição, Maria ajuizou ação cominatória com pedido de tutela antecipada visando obrigar à empresa permitir seu ingresso nas dependências do metrô junto de cão-guia, sob pena de multa. Ao receber a inicial, o juiz indeferiu o pedido de liminar, sustentando que o pedido antecipatório retrataria hipótese de provimento cautelar, além de, em seu entendimento, não ser cabível fixação de multa em sede de liminar. O juiz agiu de maneira.

A

totalmente incorreta, pois qualquer formalidade processual deve ser afastada nos casos que envolvem direitos humanos.

B

parcialmente correta, pois, entendendo tratar-se de providência de natureza cautelar, deveria, presentes os seus pressupostos, ter deferido a medida em ca- ráter incidental, somente não sendo cabível a fixação de multa em sede de liminar, a qual acarretaria periculum in mora inverso.

C

totalmente correta, pois, partindo da premissa de que o pedido retrataria hipótese de provimento cautelar, o formalismo do processo não permitiria o deferimento de antecipação de tutela, além de não ser cabível a fixação de multa em sede de liminar, a qual acarretaria periculum in mora inverso.

D

parcialmente correta, pois, partindo da premissa de que o pedido retrataria hipótese de provimento cautelar, o formalismo do processo não permitiria o deferimento de antecipação de tutela, mas, tivesse sido formulado o pedido corretamente, poderia ter sido fixada multa, se necessária a assegurar a eficácia do provimento.

E

totalmente incorreta, pois, entendendo tratar-se de providência de natureza cautelar, deveria, presentes os seus pressupostos, ter deferido a medida em caráter incidental, além da fixação de multa, se necessária a assegurar a eficácia do provimento.

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Q357877

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357877 Direito Processual Civil - CPC 1973

Fábio ajuizou ação contra Marcelo em razão de ato ilícito. Alegou Fábio, na petição inicial, que Marcelo lhe desferiu um soco no abdome, causando danos materiais consis- tentes em lucros cessantes. Citado, Marcelo apresentou contestação. Ato contínuo, o feito foi saneado. Depois deste ato, porém, Fábio requereu o aditamento da petição inicial para dois fins: primeiro, mencionar, na causa de pedir, que o golpe se deu na presença de várias pessoas; segundo, postular, além da indenização pelos danos materiais, compensação por danos morais. Intimado a se manifestar, Marcelo aceitou o pedido de emenda. Neste caso, o juiz deverá.

A

indeferir em parte o pedido de emenda da petição inicial, pois, depois do saneamento do processo, a lei veda a alteração da causa de pedir, mas não do pedido.

B

deferir o pedido de emenda da petição inicial, abrin- do oportunidade para nova contestação de Marcelo, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

C

indeferir o pedido de emenda da petição inicial, pois, depois do saneamento do processo, a lei veda a alteração do pedido e da causa de pedir, mesmo que tenha havido concordância da parte contrária.

D

deferir o pedido de emenda da petição inicial, mas sem abrir oportunidade para nova contestação de Marcelo, tendo em vista que tal manifestação já poderia ter sido feita quando intimado a se manifestar sobre o pedido formulado por Fábio.

E

indeferir em parte o pedido de emenda da petição inicial, pois, depois do saneamento do processo, a lei veda a alteração do pedido, mas não da causa de pedir.

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Q357876

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que Carlos e Daniel foram citados em exe- cução de título executivo extrajudicial, analise as proposições abaixo.

I. Se reconhecerem o crédito, Carlos e Daniel pode- rão, no prazo dos embargos, depositar 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários, pagando o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês.

II. Caso tenham procuradores diferentes, Carlos e Daniel gozarão do prazo em dobro para apresentação de embargos.

III. Carlos e Daniel poderão, uma vez garantido o juízo, apresentar embargos, no prazo de quinze dias, contado da data da juntada do último mandado aos autos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q357875

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Alberto é condenado a pagar a Heitor determinada quantia em dinheiro, por decisão transitada em julgado. Intimado, Heitor apresenta impugnação, que, de acordo com o Código de Processo Civil, quando trata da impugnação ao cumprimento de sentença

A

deve ser precedida de garantia do juízo, pode versar sobre todas as questões tratadas no processo de conhecimento e, em regra, não possui efeito suspensivo.

B

independe de garantia do juízo, pode versar sobre todas as questões tratadas no processo de conhecimento e, em regra, possui efeito suspensivo

C

deve ser precedida de garantia do juízo, pode versar, entre outros, sobre excesso de execução, e, em regra, não possui efeito suspensivo.

D

deve ser precedida de garantia do juízo, pode versar, entre outros, sobre excesso de execução, e, em regra, possui efeito suspensivo.

E

independe de garantia do juízo, pode versar, entre outros, sobre excesso de execução, e, em regra, possui efeito suspensivo

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Q357874

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação de usucapião, é correto afirmar:

A

O autor, na inicial, deverá necessariamente requerer a citação editalícia de eventuais interessados na causa, mesmo que sejam conhecidos e tenham domicílio certo o antigo possuidor e os confinantes do imóvel.

B

A planta do imóvel, quando anexada à petição inicial, faz prova absoluta da área do bem.

C

Somente é necessária a intimação dos representantes da União, do Estado e do Município quando houver fundada suspeita de que o imóvel usucapiendo situa-se em área pública.

D

Julgada procedente a ação, constitui-se a propriedade em favor do possuidor.

E

O Ministério Público somente intervém na causa quando se discutem interesses difusos ou de incapaz.

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Q357873

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições abaixo.

I. A petição inicial da execução fiscal dispensa o requerimento de citação, que poderá ser ordenada de ofício, pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública.

II. O processo de execução fiscal não admite citação pelos Correios.

III. É defesa a apresentação de embargos à execução fiscal antes de garantido o juízo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q357872

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcos tem sua obra embargada, em ação de nunciação de obra nova ajuizada pelo Município do Recife, mas, ainda no curso do processo, continua a construção, pondo em risco a apuração dos fatos descritos na petição inicial. A medida cautelar específica, prevista pelo Código de Processo Civil, para a referida hipótese, é a

A

ação de atentado, que será processada e julgada pelo juiz que conheceu da causa principal, ainda que o processo se encontre no Tribunal.

B

ação demolitória, que tem rito especial e não admite a concessão de liminar sem justificação prévia

C

demolição imediata da obra, na via administrativa, com respaldo no poder de polícia.

D

ação demolitória, que corre pelo rito sumário e admite a concessão de liminar mesmo sem justificação prévia.

E

ação de atentado, que será processada e julgada pelo juiz que conheceu da causa principal ou pelo Tribunal, caso o processo lá se encontre.

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Q357871

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357871 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições abaixo.

I. A decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança desafia recurso de agravo de instrumento.

II. Admite-se, no mandado de segurança, o litisconsórcio ativo facultativo ulterior.

III. A sentença que denega a ordem, no mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q357870

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357870 Direito Processual Civil - CPC 1973

Henrique, por distração, abalroou veículo pertencente ao Município do Recife, dando causa a danos materiais, cujo montante necessita ser apurado por meio de perícia. O Município do Recife deve ajuizar ação de indenização pelo rito

A

sumário, requerendo a realização de perícia, bem como indicando assistente-técnico e formulando quesitos a serem respondidos pelo Perito, apenas depois que o juiz determinar que as partes especifiquem provas.

B

sumário, requerendo já na petição inicial a realização de perícia e aguardando audiência preliminar para indicação de assistente-técnico e formulação de quesitos

C

ordinário, pois não se admite a realização de perícia no rito sumário.

D

ordinário, pois não se admite a participação do poder público no procedimento sumário.

E

sumário, requerendo já na petição inicial a realização de perícia, bem como indicando assistente-técnico e formulando quesitos a serem respondidos pelo Perito

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Q357869

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357869 Direito Processual Civil - CPC 1973

João e José firmaram compromisso de compra e venda de imóvel por meio do qual João se comprometeu a transferir a posse e a propriedade do bem quando José realizasse o pagamento de cinco parcelas de R$ 100.000,00. Porém, depois de paga a primeira parcela, José ingressou à força no imóvel. Imediatamente, João se insurgiu contra José, ajuizando ação de

A

manutenção de posse com pedido de liminar, que será deferido se houver prova inequívoca da alegação, perigo na demora e reversibilidade da medida.

B

reintegração de posse com pedido de liminar, que será deferido se a petição inicial estiver instruída com provas da posse, do esbulho e de sua data.

C

reintegração de posse com pedido de liminar, que será deferido se a petição inicial estiver instruída com provas da posse, do esbulho e de sua data, e desde que tenha sido prestada caução, necessariamente.

D

reintegração de posse com pedido de liminar, que será deferido sempre depois de justificação e se a petição inicial estiver instruída com provas da posse, da turbação e de sua data.

E

imissão na posse com pedido de liminar, que será deferido se a petição inicial estiver instruída com prova da propriedade.

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Q357868

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357868 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa M Cosméticos Ltda. espalhou outdoors pela cidade do Recife retratando mulheres e homens em situações ultrajantes, causando poluição visual e danos à ex- ploração do turismo. O Município do Recife ajuíza ação civil pública, no âmbito da qual, pela lei, pode requerer

A

a retirada dos outdoors e a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar apenas com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

B

apenas a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, não sendo admitida a concessão de liminar.

C

a retirada dos outdoors, mas não a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar apenas com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

D

a retirada dos outdoors e a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo

E

a retirada dos outdoors, mas não a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a embargos infringentes.

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Q357866

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357866 Direito Administrativo

Municípios pernambucanos limítrofes pretendem firmar, entre si, consórcio público visando a mútua cooperação na prestação de serviços na área da saúde. Nessa situação e considerando a lei geral de consórcios públicos, é correto afirmar que

A

a ratificação do protocolo de intenções respectivo será feita por meio de decretos dos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

B

em razão do objeto consorciado, a presença da União como partícipe faz-se necessária.

C

para ingresso da União neste consórcio, é preciso que o Estado de Pernambuco também dele participe.

D

o consórcio público poderá não ter personalidade jurídica própria, devendo-se optar por atuar em nome de um dos entes consorciados ou de todos eles.

E

será nulo o contrato de consórcio se sua ratificação não se realizar em até dois anos, contados da data de subscrição do respectivo protocolo de intenções.

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Q357865

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357865 Direito Administrativo

A gestão de serviço público definido na Constituição Federal como de competência municipal pode ser identificada na

A

permissão de serviço de transporte coletivo, de caráter essencial.

B

concessão de serviços de distribuição de gás canalizado.

C

concessão de serviços de radiodifusão sonora em seu território.

D

permissão de uso de praça pública para comício partidário.

E

autorização de serviços de energia elétrica em perí- metro urbano municipal.

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Q357864

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357864 Direito Administrativo

Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:

I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.

II. É possível que um ato administrativo consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração pública.

III. A Súmula vinculante nº 13, relativa à vedação ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração pública.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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