Questões de Concurso Para prefeitura de surubim - pe
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Julgue o item que se segue.
Independentemente de disposição legal permissiva, será
dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu
suprimento, quando se tratar de prática de ato
indispensável para evitar a caducidade de direito,
respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo
tributo porventura devido, juros de mora e penalidades
cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja
responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Julgue o item que se segue.
No município de Surubim, a alíquota mínima do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por
cento).
Julgue o item que se segue.
A lei poderá exigir que a prova da quitação de tributos
seja feita por meio de certidão negativa; documento
expedido em face de requerimento do interessado, com
todas as informações necessárias à “identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade”,
ao lado do período a que se refere o pedido.
Julgue o item que se segue.
Os municípios possuem competência para instituir três
impostos: Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana; Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis; e Imposto sobre Prestações de Serviços de
Qualquer Natureza.
Julgue o item que se segue.
O Código Tributário do Município de Surubim prevê em
seu artigo 131 que a arrecadação da taxa de conservação
e manutenção de vias públicas será efetuado
anualmente, através de convênio com o DETRAN, e o
pagamento será efetuado licenciamento do veículo.