Questões de Concurso Para prefeitura de canto do buriti - pi
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Analise as afirmativas. Baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, a organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes:
I. Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
IV. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
Estão corretas as afirmativas:
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal e devem ainda obedecer os princípios apontados na Lei 8080/90.
Estes princípios do SUS são classificados como doutrinários ou organizativos. São classificados como princípios organizativos do SUS:
Analise as afirmativas abaixo sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS):
I. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante lei, observadas, a respeito, as normas de direito público.
II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
III. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é permitido exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
O número de afirmativas corretas corresponde a: