Para assegurar ao usuário o acesso universal,
igualitário e ordenado às ações e serviços de
saúde do SUS, não caberá aos entes
federativos, a seguinte atribuição:
Na perspectiva de superar as dificuldades
apontadas, os gestores do SUS assumiram o
compromisso público da construção do Pacto
pela Saúde (2006), que será anualmente
revisado, com base nos princípios
constitucionais do SUS, ênfase nas
necessidades de saúde da população e que
implicará o exercício simultâneo de definição
de prioridades articuladas e integradas nos
três componentes:
As comissões intersetoriais terão a finalidade
de articular políticas e programas de interesse
para a saúde, cuja execução envolva áreas
não compreendidas no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). A articulação das
políticas e programas, a cargo das comissões
intersetoriais não abrangerá a seguinte
atividade: