Questões de Concurso para Prefeitura de Teresina - PI

Q688258

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688258 Contabilidade Geral

A Cia. Expansão obteve, em 01/12/2015, um empréstimo para financiar a expansão da sua atividade operacional. O valor do empréstimo obtido foi R$ 10.500.445,00, para pagamento integral (principal e juros) em 01/12/2016 e a taxa de juros compostos negociada foi 3% ao mês. Os custos incorridos e pagos para a obtenção deste empréstimo foram R$ 500.445,00. Sabendo-se que este empréstimo é mensurado pelo custo amortizado e que a taxa de custo efetivo é 3,42% a.m., o valor dos encargos financeiros reconhecido na Demonstração do Resultado de 2015, referente a este empréstimo, foi, em reais,

A

842.445,00.

B

315.013,00.

C

300.000,00.

D

342.000,00.

E

800.445,00.

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Q688257

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688257 Contabilidade Geral

Determinada empresa adquiriu, em 31/12/2013, uma máquina por R$ 400.000,00, à vista. A vida útil estimada pela empresa para a máquina, na data da aquisição, era 4 anos e o valor residual estimado em R$ 40.000,00. Em 31/12/2014, a empresa reavaliou a vida útil remanescente da máquina para 5 anos e reestimou o valor residual, no final da nova vida útil, em R$ 10.000,00. A empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação. Em 31/12/2015, a empresa realizou o teste de recuperabilidade do ativo (teste de impairment) e, para isto, obteve as seguintes informações sobre a máquina:
− Valor em uso: R$ 280.000,00. − Valor justo líquido das despesas de venda: R$ 230.000,00.
Com base nestas informações, o valor contábil da máquina apresentado no Balanço Patrimonial da empresa, em 31/12/2015, foi, em reais,

A

240.000,00.

B

280.000,00.

C

230.000,00.

D

270.000,00.

E

250.000,00.

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Q688256

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688256 Contabilidade Geral

O Balanço Patrimonial, em 31/12/2014, de uma empresa constituída na forma de sociedade por ações apresentava o valor de R$ 300.000,00 para o grupo do Patrimônio Líquido. Durante o ano de 2015, foram identificados os seguintes eventos e valores correspondentes à atividade da empresa no período: − Não houve aumento de Capital. − Não houve distribuição de dividendos extraordinários nem pagamento de Juros sobre o Capital Próprio. − A empresa apurou um lucro líquido de R$ 90.000,00. − Destinação do lucro líquido em decorrência da Lei das Sociedades por Ações e do que estabelece o estatuto social da empresa: − Reserva Legal: constituída nos termos da Lei no 6.404/76. − Constituição de Reserva Estatutária no valor de R$ 3.000,00. − Destinação de R$ 6.000,00 para Reserva para Expansão.
O Estatuto Social da empresa prevê pagamento de Dividendo Obrigatório no valor de 25% do Lucro Líquido, ajustado nos termos da Lei no 6.404/76. Os valores apresentados no Balanço Patrimonial de 31/12/2015 como Dividendos a Pagar e Patrimônio Líquido são, respectivamente,

A

R$ 22.500,00 e R$ 367.500,00.

B

R$ 22.500,00 e R$ 354.000,00.

C

R$ 21.375,00 e R$ 355.125,00.

D

R$ 21.375,00 e R$ 368.625,00.

E

R$ 19.125,00 e R$ 370.875,00.

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Q688255

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688255 Contabilidade Geral

No dia 30/04/2015, a empresa Sempre Comprando S.A. adquiriu 80% das ações da empresa Perspectiva S.A. por R$ 80.000.000,00 e passou a deter controle sobre esta. O valor pago corresponde a 80% do valor justo líquido dos ativos e passivos adquiridos pela empresa Sempre Comprando S.A. No ano de 2015, a empresa Perspectiva S.A. apurou um lucro líquido de R$ 24.000.000,00. Os valores evidenciados no Balanço Patrimonial de 31/12/2015 e na Demonstração do Resultado do ano de 2015, nas demonstrações contábeis individuais da empresa Sempre Comprando S.A., foram, respectivamente, em reais,

A

Investimentos = 80.000.000,00 e Resultado de Participação Societária = 0.

B

Dividendos a Receber = 19.200.000,00 e Resultado de Participação Societária = 19.200.000,00.

C

Investimentos = 99.200.000,00 e Resultado de Participação Societária = 19.200.000,00.

D

Dividendos a Receber = 24.000.000,00 e Resultado de Participação Societária = 24.000.000,00.

E

Investimentos = 104.000.000,00 e Resultado de Participação Societária = 24.000.000,00.

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Q688254

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688254 Contabilidade Geral

Uma empresa contratou os serviços de uma transportadora pelo prazo de um ano e o valor total do contrato negociado foi R$ 1.200.000,00. O contrato foi assinado em 01/09/2015, entrou em vigor imediatamente, sendo que o volume mensal a ser transportado já estava estabelecido em cláusula contratual e era constante durante todo prazo contratado. A empresa efetuará o pagamento do valor total no final do prazo do contrato, e este somente poderá ser rescindido antecipadamente com o pagamento integral do valor contratado, sem qualquer desconto. Os valores evidenciados na Demonstração do Resultado de 2015 e os saldos das contas do Balanço Patrimonial em 31/12/2015, decorrentes do contrato assinado e efetivado em 01/09/2015, foram:

A

Despesas com Transporte = R$ 400.000,00 e Despesas Antecipadas = R$ 400.000,00.

B

Despesa com Transporte = R$ 400.000,00 e Contas a pagar = R$ 400.000,00.

C

Despesa com Transporte = R$ 400.000,00; Contas a pagar = R$ 400.000,00 e Despesas Antecipadas = R$ 800.000,00.

D

Despesas Antecipadas = R$ 1.200.000,00 e Contas a pagar = R$ 1.200.000,00.

E

Despesa com Transporte = R$ 400.000,00; Contas a pagar = R$ 1.200.000,00 e Despesas Antecipadas = R$ 800.000,00.

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Q688253

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688253 Contabilidade Geral

As vendas realizadas por uma empresa durante o mês de dezembro de 2015 totalizaram R$ 2.610.300,00 e as informações disponíveis são as seguintes:

Imagem associada para resolução da questão

Nas vendas a prazo, a empresa pratica a taxa de juros de 0,7% ao mês, o que equivale a uma taxa de juros de 11,03% para o prazo total da venda ocorrida em 01/12/2015.

Os efeitos evidenciados na Demonstração do Resultado do ano de 2015 da empresa, decorrentes especificamente das vendas efetuadas durante o mês de dezembro de 2015 foram:

A

Receita de Vendas = R$ 2.500.000,00 e Receita Financeira = R$ 17.500,00.

B

Receita de Vendas = R$ 2.610.300,00 apenas.

C

Receita de Vendas = R$ 2.500.000,00 apenas.

D

Receita de Vendas = R$ 2.500.000,00 e Receita Financeira = R$ 7.000,00.

E

Receita de Vendas = R$ 1.500.000,00 e Receita Financeira = R$ 110.300,00.

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Q688252

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688252 Análise de Balanços

O índice de liquidez corrente de uma empresa era 1,7, obtido a partir dos valores constantes no Balanço Patrimonial de 31/12/2014. O Passivo Circulante da empresa, nesta mesma data, correspondia a 40% do passivo total. Sabendo-se que o Ativo Circulante da empresa totalizava R$ 170.000,00 e que o valor total dos ativos constantes do balanço era R$ 550.000,00, o valor do Patrimônio Líquido constante do Balanço Patrimonial, na mesma data, era, em reais,

A

261.000,00.

B

300.000,00.

C

410.000,00.

D

330.000,00.

E

150.000,00.

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Q688251

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688251 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Fernando Pessoa, residente em Brasília/DF, é: (I) possuidor de um terreno localizado na zona urbana do Município de Teresina/PI, com área de seiscentos metros quadrados, sem uso e não edificado; (II) promitente comprador de uma casa, localizada em um bairro residencial de Teresina, da qual, embora totalmente paga, não lhe foi outorgada a respectiva escritura pública de compra e (III) professor, com vínculo empregatício formal, de um curso de especialização em arquitetura, com aulas presenciais realizadas a cada quinze dias, sendo que as aulas são ministradas em idioma francês, no Colégio Côte D’Azur, localizado em Teresina. Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Teresina, LC no 3.606/2006, Fernando Pessoa é

A

(I) solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU em relação ao terreno; (II) está isento do pagamento do ITBI da casa e (III) não houve o fato gerador do ISS em relação às aulas por ele ministradas.

B

(I) contribuinte do IPTU em relação ao terreno; (II) contribuinte do ITBI em relação a compra da casa e (III) é contribuinte do ISS em relação às aulas.

C

(I) responsável pelo IPTU em relação ao terreno; (II) não ocorreu o fato gerador do ITBI em relação ao contrato de promessa de compra da casa e (III) é contribuinte substituído do ISS em relação às aulas.

D

(I) contribuinte do IPTU em relação ao terreno; (II) é responsável pelo ITBI em relação ao contrato de promessa de compra da casa e (III) não houve o fato gerador do ISS em relação às aulas por ele ministradas.

E

(I) devedor solidário do IPTU em relação ao terreno; (II) não houve o fato gerador em decorrência da promessa de venda da casa e (III) é contribuinte do ISS em relação às aulas.

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Q688250

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688250 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Município de Teresina disciplinou, por meio da Lei no 4.781/2015, a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Conforme o disposto nesta lei,

A

no caso de imóvel sujeito ao IPTU progressivo, observados os requisitos previstos em Regulamento, o Poder Executivo poderá conceder isenção ou anistia parcial, nos casos de imóveis de propriedade de pessoas inscritas no Cadastro Social do Governo Municipal.

B

no caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento do solo, edificação ou utilização compulsórios, será aplicada uma alíquota de IPTU maior a cada ano, à razão de 10% ao ano, até o limite de 100% de acréscimo.

C

após o prazo de cinco anos de aplicação da alíquota máxima do IPTU acrescido, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação tributária, o Poder Executivo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

em caso de desapropriação de imóvel, por falta do cumprimento de obrigação do proprietário, o Município poderá emitir títulos de dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos, com correção monetária, excluída a incidência de juros, para pagar a desapropriação.

E

para fins de aplicação do IPTU progressivo no tempo, o imóvel urbano será considerado não edificado, quando situado na zona urbanizada, com área igual ou superior a quinhentos metros quadrados e apresentar índice de aproveitamento igual a zero.

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Q688249

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688249 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Município de Teresina instituiu, por meio da Lei no 3.891/2009, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Conforme o disposto nesta lei,

A

o valor do imposto declarado por meio da NFS-e, quando vencido e não recolhido, constitui confissão de dívida, tornando-se exigível após a Administração Fazendária lavrar o respectivo Auto de Infração ou apontar para protesto extrajudicial e inscrevê-lo em Dívida Ativa.

B

a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela Administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

C

no caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, utilizando o Sistema ISS On-line – ISSO, na forma prevista em regulamento.

D

na hipótese de emissão de RPS, em substituição a NFS-e, o RPS deverá ser emitido em formulário de segurança e enviado por correio para a Prefeitura Municipal, no prazo de cinco dias úteis, contados da emissão, sob pena de perda da validade do documento.

E

o Poder Executivo deverá instituir prêmios e sorteios aos contribuintes e prestadores de serviços com o objetivo de estimular a emissão de NFS-e e de proteger o meio ambiente.

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Q688248

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688248 Direito Tributário

Luis de Camões, residente em Teresina/PI, possui, no Município, uma empresa de serviços gerais, não optante pelo regime tributário do Simples Nacional (Lei Complementar no 123/2006), que realiza diversas atividades plenamente identificáveis. A empresa faz (I) conserto de eletrodomésticos, (II) fornece pizza e refrigerantes no sistema “disque e entrego” e (III) faz pequenas obras civis. Conforme o disposto na LC no 3.606/2006, no que se refere ao ISS, a atividade da empresa é tributada

A

normalmente sendo que, na atividade de conserto de eletrodomésticos, o valor das peças utilizadas em garantia será estimado pelo preço corrente no mercado, para fins de composição da base de cálculo do imposto.

B

segregadamente adotando-se para cada atividade a correspondente base de cálculo e alíquota, sendo que, na atividade de fornecer pizzas e bebidas, o valor dos alimentos e das bebidas deve ser deduzido do valor do preço do serviço, desde que devidamente comprovado com nota fiscal de mercadoria específica, para fins de determinação da base de cálculo do ISS.

C

englobadamente e a base de cálculo do ISS será o valor da receita bruta, sem nenhum desconto ou dedução.

D

com aplicação de base de cálculo e alíquota específica para cada atividade, exceto no que se refere ao fornecimento de pizza e refrigerante no sistema “disque e entrego”, que não estão sujeitos ao imposto.

E

segregadamente com base de cálculo e alíquota distintas para cada atividade, sendo que, na atividade de pequenas reformas civis, o valor das subempreitadas deve ser deduzido da base de cálculo do imposto.

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Q688246

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688246 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere aos poderes e prerrogativas atribuídos à Administração Tributária do Município de Teresina, instituído pela LC no 3.606/2006,

A

mediante ato específico da autoridade competente, qualquer ação fiscal poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou impor a penalidade.

B

o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM poderá exigir a exibição de livros ou documentos, inclusive de pessoas imunes ou isentas, que possam constituir fato gerador de tributos municipal, estadual e federal, para fiscalizar tais pessoas e verificar a ocorrência do não pagamento de qualquer tributo.

C

é vedada a divulgação de informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos seus negócios ou atividades, inclusive sobre a existência de inscrição de débitos em Dívida Ativa e sobre parcelamentos.

D

o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM, quando vítima de desacato ou da manifestação de embaraço ao exercício de suas funções, poderá solicitar o auxílio de autoridade policial, desde que tal fato se configure, ainda que em tese, fato definido em lei como crime ou contravenção.

E

essa Administração tributária poderá instituir livros e declarações por meios eletrônicos, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização, desde que seja por lei ordinária, e observado o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)

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Q688245

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688245 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere à contribuição de melhoria, instituída pela LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, é correto afirmar que

A

este tributo será lançado de oficio, com base nas informações constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, e a notificação de lançamento poderá ser entregue à pessoa que resida no imóvel, ainda que não seja o contribuinte ou o próprio proprietário.

B

ela pode ser cobrada, no caso de valorização de imóvel em decorrência de obra pública municipal, como pavimentação, reparação e recapeamento de vias ou logradouros.

C

o cálculo do montante devido a esse título deve considerar o valor total da obra realizada, o acréscimo de valor do imóvel, o percentual da obra a ser recuperada através da cobrança da contribuição e o valor da base de cálculo do IPTU cobrado do imóvel nos últimos cinco anos.

D

é fato gerador deste tributo, a obra de construção ou ampliação de portos, aeroportos ou estação de trem, realizadas por iniciativa de empresa privada ou pública, de qualquer dos entes federados, quando resultar em valorização de imóvel localizado no município.

E

não estão sujeitos ao tributo, os imóveis da União prometidos à venda ou submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento, ainda que tenham acréscimo de valor em decorrência de obra pública municipal.

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Q688244

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688244 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, é assegurado ao sujeito passivo ou a entidade representativa de categorias econômicas ou profissionais, efetuar consulta sobre a interpretação da legislação tributária municipal. Neste sentido,

A

após a aprovação do parecer e comunicada a resposta da consulta ao interessado, não cabe, em hipótese alguma, pedido de reconsideração de decisão.

B

as consultas serão respondidas, na forma de Parecer, pela Junta de Julgamento Tributário, cuja aprovação compete ao Contencioso Administrativo Tributário.

C

cada consulta poderá tratar de diversos temas, sempre que o interessado for o mesmo, e deverá apresentar, de forma clara, a interpretação preconizada e a legislação que suporta a interpretação, sob pena de inexatidão.

D

o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM poderá suscitar a manifestação da PGM, quando não concordar com pronunciamento preexistente sobre a mesma matéria tratada na consulta.

E

a consulta, desde que formulada antes do prazo para recolhimento do tributo, suspende a exigibilidade deste tributo, exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais, inclusive quando se tratar de imposto lançado por homologação ou destacado em documento fiscal.

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Q688243

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688243 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, o contribuinte do ISS é o prestador do serviço. Todavia, conforme esta mesma lei, e desde que regularmente nomeado, é responsável pela retenção e recolhimento do ISS devido ao Município de Teresina,

A

as empresas administradoras de bens, de condomínios e de shopping centers, sempre que ali estiver estabelecido prestador de serviços, pessoa jurídica, cadastrada no Município.

B

o órgão público ou a entidade da Administração indireta dos Estados e da União, exceto se alcançados por imunidade ou isenção, quando tomarem serviços de pessoas cadastradas no Município.

C

o órgão ou a entidade da Administração pública do Estado do Piauí, sempre que tomar serviço sujeito à incidência do ISS, de pessoa cadastrada no Município.

D

a concessionária revendedora de automóvel novo ou usado, sempre que tomar serviço sujeito à incidência do ISS, de pessoa jurídica cadastrada no município.

E

a empresa de rádio ou de televisão, sempre que tomar serviço de comunicação não sujeito à incidência do ISS.

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Q688242

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688242 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, no Município de Teresina, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador, EXCETO:

A

no serviço público de transporte coletivo urbano, operado exclusivamente por ônibus, hipótese em que o serviço será devido no local em que o veiculo estiver licenciado ou registrado.

B

no caso de instalação de andaimes, hipótese em que o imposto será devido no local da fabricação das peças.

C

na execução de obras de construção civil, hipótese em que o imposto será devido no endereço do contratante.

D

na realização de demolição, hipótese em que o imposto será devido no local da descarga do entulho.

E

no serviço de semeadura e adubação, hipótese em que o imposto será devido no local onde tiver ocorrido a semeadura ou adubação.

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Q688241

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688241 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A base de cálculo do ITBI, prevista na LC no 3.606/2006, é o valor venal do imóvel, ou dos direitos a ele relativos. Nesse sentido, considere os seguintes critérios: I. a avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário no Município de Teresina. II. os elementos constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, que instruíram a cobrança do IPTU. III. o valor declarado pelo sujeito passivo. IV. o valor da base de cálculo do IPTU. O valor venal será determinado com base

A

nos critérios I e II, apenas.

B

no critério IV, apenas.

C

nos critérios I, II e III, apenas.

D

no maior valor dentre os critérios I, II, III e IV.

E

no critério II, apenas.

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Q688240

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688240 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI e considerando o que dispõe a LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, NÃO incide o imposto

A

na permuta de bens imóveis.

B

na instituição, a título gratuito, de direito real de habitação.

C

na cessão de direito a sucessão, a título oneroso, ainda que por desistência ou renúncia.

D

na torna que ocorrer em partilha decorrente da dissolução de sociedade conjugal, quando um dos ex-cônjuges receber imóvel situado no Município, em valor superior à quota parte que lhe caberia na totalidade desse imóvel.

E

na concessão, a título oneroso, de direito real de uso e direito de superfície.

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Q688239

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688239 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC 3.606/2006, no Município de Teresina são cobradas diferentes taxas em razão do exercício do poder de polícia. Dentre estas taxas se destaca a

A

Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF, visando a regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

B

Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD, visando a garantir a prestação de diversos serviços municipais, como iluminação pública, brigada anti-incêndio e limpeza de vias públicas.

C

Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, cujo contribuinte é o construtor, empreiteiro ou sub-empreiteiro da obra e cujo responsável é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras de reforma de casas.

D

Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, para custear a fiscalização de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente, e para custear os serviços técnicos necessários ao licenciamento, como o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório.

E

Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA, para custear o licenciamento e fiscalização das normas relativas a anúncios e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, inclusive os de fins filantrópicos, ecológicos, religiosos ou político-eleitorais, localizados em vias públicas ou privadas, em imóveis públicos ou privados, na face externa ou no interior de estabelecimentos.

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Q688238

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688238 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU no Município de Teresina é o valor venal do imóvel. Neste sentido, considera-se valor venal do imóvel, em caso de

A

prédio industrial, o valor da construção, deduzido o valor do terreno e dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário.

B

terrenos não edificados, o valor do solo, apurado anualmente pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

C

terreno em ruínas, o valor fundiário do solo, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e acrescido do valor dos bens móveis mantidos no local em caráter permanente.

D

galpão comercial, o valor do solo e da edificação, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e metodologia adequada, que poderá ser atualizado a cada ano.

E

edificação parte habitada e parte em construção, o valor do solo e da edificação, em conjunto, na proporção da área habitada sobre a área total do terreno.

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Questões de Concurso Para prefeitura de teresina - pi

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