Questões de Concurso Para prefeitura de uruçuí - pi

É vedado pagamento de taxas referentes ao fornecimento do Edital.

O prazo de validade das propostas é de sessenta dias.

Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

O concorrente deve garantir sua proposta como requisito para participação no procedimento licitatório.

Intuitu Personae.

Presença de Cláusulas Exorbitantes.

Igualdada entre as partes contratantes.

Natureza de Contrato de Adesão.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

O direito à gratuidade da justiça é impessoal, se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Os juízes e os tribunais atenderão, sempre que possível, à ordem cronológica de protocolo judicial para proferir sentença ou acórdão.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

Ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 150 km (cento e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.

Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Proposta a ação direta, não se admitirá desistência, exceto antes da citação válida.

Há hipóteses de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.