O agente público que atentar contra os
princípios da administração pública ou praticar
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições públicas está cometendo um ato de:
A vontade e a atuação do órgão público são
imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence.
Essa é a característica fundamental da relação
órgão/pessoa, que consiste no princípio da: