Questões de Concurso Para prefeitura de maricá - rj

De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e garantias individuais possuem eficácia:

Ainda de acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, todos os estabelecimentos de saúde que prestem ações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do SUS, serão denominados:

Considere o cometimento do crime de lesões corporais pelo marido contra a esposa, no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal - Pena: detenção, de 3 meses a 3 anos). Posto isso, segundo o Código de Processo Penal, é cabível arbitramento de fiança

Na correspondência oficial é necessário que sejam observadas algumas regras formais. Existe um tipo de correspondência administrativa que é uma modalidade de comunicação eminentemente interna, entre unidades administrativas do órgão, podendo ser emitido entre unidades de mesma hierarquia; para a chefia imediata; e para unidades diretamente subordinadas. Sua principal característica é a agilidade. Por sua vez, há um outro tipo de correspondência oficial cuja finalidade é o tratamento de assuntos oficiais entre autoridades de órgãos da Administração Pública, ou entre estas e particulares. Trata-se, respectivamente, dos seguintes tipos de correspondência oficial:

De forma a garantir a isonomia entre os empregados, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece parâmetros para a equiparação salarial. A respeito desses parâmetros, é INCORRETO afirmar que: