Q575976Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Guarda municipal que for excluído do RAS (Regime
Adicional de Serviço), nos termos da Lei n° 3.028, de 12
de abril de 2013, por falta ao serviço, só poderá retornar
ao programa, não incidindo na mesma hipótese, após:
Q575974Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Transportar, manusear e armazenar cargas
perigosas no território do Município, em desacordo com
as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes,
segundo o Código Ambiental de Niterói, é infração:
Q575973Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para aplicação de penalidade por infração
administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são
consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo
relacionadas, EXCETO:
Q575971Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em
comissão será concedida somente as seguintes licenças: