Questões de Concurso Para prefeitura de niterói - rj

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Q586977 Direito Administrativo
Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:
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Q586976 Direito Administrativo
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada violação a dispositivo do Código de Posturas, lavrar um auto de infração com regular aplicação de multa e apreensão é o poder:
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Q586975 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:
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Q586974 Direito Constitucional
Leandro, servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Direta municipal, foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regime jurídico constitucional aplicável à espécie, é correto afirmar que Leandro:
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Q586973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime jurídico estatutário a que se sujeitará, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Guilherme:
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Q586972 Direito Administrativo
Diante dos grandes eventos esportivos que vêm acontecendo no Rio de Janeiro nos últimos tempos, determinado Prefeito de Município fluminense, com escopo de fomentar as ações de cunho turístico, subdividiu a então Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em duas novas Secretarias: uma de Cultura e outra de Turismo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, essa substituição de um órgão por dois com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público é a:
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Q586971 Direito Administrativo
Ao realizar diligência fiscalizatória, André, Fiscal de Posturas Municipal, lavrou auto de infração em desfavor do cidadão Hamilton, por realizar atividade sem a respectiva licença, não obstante lhe tenha sido apresentado o documento necessário. No prazo legal, Hamilton apresentou defesa e logrou comprovar que possuía a necessária licença, que foi desconsiderada pelo agente público no momento da fiscalização. Assim sendo, o Município concluiu pela procedência da impugnação e declarou a invalidade do auto de infração. A decisão da municipalidade de revisar seu próprio ato (por provocação ou até de ofício) foi baseada no princípio implícito de Direito Administrativo da:
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Q586970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:
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Q586969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:
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Q586968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que, além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel ou construção em algumas hipóteses, como quando:
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Q586967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica que não esteja legalmente licenciada no Município. Dispondo sobre a matéria, o citado diploma legal determina que:
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Q586966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:
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Q586965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:
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Q586964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:
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Q586963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no logradouro público, através da Guarda Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de:
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Q586961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No título “Das Edificações", o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:
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Q586960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que:
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Q586959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que a veiculação de propaganda, por meio da distribuição de prospectos, tablóides, panfletos, folhetos, encartes, brindes, sacos plásticos e outros impressos necessita de autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda. Nesse contexto, o citado diploma legal determina que:
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Q586958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em relação aos engenhos publicitários, o Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que:
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Q586957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 2.624/08 estabelece que a fiscalização de Posturas atuará periodicamente verificando a regularização e o funcionamento dos quiosques que exercem o comércio em logradouros públicos do Município de Niterói. Sobre tal matéria, a citada lei dispõe que:
Alternativas
Respostas
1601: E
1602: D
1603: C
1604: B
1605: C
1606: A
1607: E
1608: C
1609: C
1610: A
1611: D
1612: B
1613: B
1614: C
1615: B
1616: A
1617: E
1618: D
1619: D
1620: B