Questões de Concurso Para prefeitura de nova friburgo - rj

Na falta de eleição, quanto às pessoas naturais, o domicílio tributário será sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Na falta de eleição, quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário será o local da sede cadastrado na unidade federativa onde ocorreram os atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Na falta de eleição, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio tributário será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

A regra é que o contribuinte eleja seu domicílio. A autoridade administrativa, porém, poderá recusá-lo. A recusa deve ser motivada, pois cabe à autoridade administrativa comprovar que o domicílio eleito impossibilita ou dificulta a arrecadação ou a fiscalização.

Refere-se apenas à contabilização de bens móveis, desconsiderando os imóveis e os intangíveis.

Não é necessário discriminar o estado de conservação dos bens, uma vez que o foco é apenas quantificar os itens existentes.

Pode optar por não realizar inventários patrimoniais se considerar que o número de bens sob sua gestão é limitado ou de baixo valor monetário.

A realização periódica de inventários permite identificar possíveis desvios, perdas ou deteriorações de bens, contribuindo para a correta gestão e prestação de contas do patrimônio público.

Um dos seus objetivos é garantir que a mensagem seja dirigida apenas para um público específico, especializado no tema abordado.

A adequação linguística permite o uso frequente de gírias, expressões coloquiais e abreviações, tornando o texto mais moderno e atual.

Deve privilegiar o uso de linguagem rebuscada e complexa, de modo a evidenciar a erudição do redator e conferir maior formalidade ao documento.

A impessoalidade refere-se ao fato de que os textos oficiais não devem expressar opiniões, sentimentos ou interpretações pessoais do redator, mantendo-se objetivos e universais.

A apresentação envolve apenas o aspecto visual do ambiente de atendimento, não considerando postura, vestimenta e organização pessoal do atendente.

Cortesia no atendimento implica atender apenas os cidadãos que demonstram educação e respeito, deixando de lado aqueles que se mostram impacientes ou insatisfeitos.

A comunicabilidade refere-se exclusivamente à capacidade do servidor em falar diversos idiomas, desconsiderando a clareza e a objetividade na transmissão da informação.

A atenção ao público diz respeito à capacidade do servidor de audição ativa, entender as demandas do cidadão e fornecer respostas precisas, demonstrando interesse genuíno em resolver a situação apresentada.

Nas situações em que a competição é inviável, como na contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação é inexigível.

A modalidade de licitação Tomada de Preços é exclusiva para aquisição de bens e serviços comuns, sendo a disputa feita por meio de lances verbais em sessão pública.

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, sem qualquer limite percentual ou justificativa para o acréscimo ou supressão de seu valor inicial.

A modalidade Concorrência destina-se, exclusivamente, às compras de pequeno valor, sendo permitida a participação de qualquer interessando que comprove a sua qualificação mínima durante o processo licitatório.