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Para anatel
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5881
Telecomunicações
Texto associado
A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens
seguintes.
Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar
a livre concorrência estão submetidos a cláusula suspensiva,
de forma que, enquanto não forem aprovados pelo CADE,
não podem operar efeitos imediatos.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5880
Telecomunicações
Texto associado
A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens
seguintes.
Os atos que envolvem prestadora de serviço de
telecomunicações, no regime público ou privado, que visem
a qualquer forma de concentração econômica - inclusive
mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de
sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer
forma de agrupamento societário -, estão sujeitos aos
controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas
normas gerais de proteção à ordem econômica e devem ser
submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE), por meio da ANATEL.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5879
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens
subseqüentes.
É relativa a presunção de posição dominante para as
empresas ou grupos de empresas que controlam 20% do
mercado relevante admitindo-se prova em contrário de que
a livre concorrência não foi atingida.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5878
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens
subseqüentes.
Constitui cartel o acordo entre determinados agentes
econômicos, do mesmo ramo de atividade, com o objetivo de
estabelecer preços uniformes em uma região.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5877
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens
subseqüentes.
As condutas arroladas de forma exemplificativa na Lei
n.º 8.884/1994 somente se revelam infrações da ordem
econômica quando produzem os efeitos de limitação,
falseamento ou efeitos que, de alguma forma, prejudiquem
a livre concorrência ou a livre iniciativa, originando
dominação de mercado relevante de bens ou serviços,
aumento arbitrário de lucros ou abusividade da posição
dominante.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5876
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da
livre concorrência, julgue os itens a seguir.
A conquista de mercado resultante de processo natural
fundado na maior eficiência de agente econômico não
caracteriza dominação de mercado.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5875
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da
livre concorrência, julgue os itens a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
quando uma lei determina que os estudantes podem pagar
meia-entrada em cinemas, peças de teatro e demais eventos
culturais, o princípio da livre iniciativa é violado, já que os
custos desse benefício devem ser suportados por toda a
sociedade e não apenas pelos agentes do respectivo ramo
econômico. Dessa forma, o poder público instituidor desse
benefício deve, obrigatoriamente, prever formas de
compensação econômica em favor dos referidos agentes.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5867
Direito Constitucional
Texto associado
Em requerimento de convocação endereçado ao
presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer
ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de
telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa:
"Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia
Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em
2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse
que as tarifas básicas são muito 'generosas' e praticamente
anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de
privatização produziu para os empresários um modelo de lucro
certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em
que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir.
A tarifa de serviço público não deve ser subordinada a
legislação específica anterior, sendo vedada a publicação de
lei que condicione a sua cobrança à existência de serviço
público alternativo e gratuito para o usuário.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5866
Direito Constitucional
Texto associado
Em requerimento de convocação endereçado ao
presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer
ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de
telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa:
"Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia
Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em
2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse
que as tarifas básicas são muito 'generosas' e praticamente
anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de
privatização produziu para os empresários um modelo de lucro
certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em
que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir.
Considerando-se corretas as afirmações contidas no texto
sobre o valor das tarifas básicas, pode-se concluir que o
serviço de telefonia fixa não pode ser considerado um
serviço público adequado, nos termos da lei que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5865
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na
Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL
pretende adotar no processo de licitação dos serviços de
telecomunicações de terceira geração, tem como ponto
central a possibilidade de as operadoras resgatarem, na
medida em que forem cumpridas as metas acordadas de
cobertura geográfica e de novos serviços, os recursos
financeiros depositados como uma espécie de caução.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5864
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na
Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las por meio da
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o
incentivo baseado em eliminação ou redução dessas
obrigações.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5863
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na
Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
Em sua atuação como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei,
estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do
desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os
planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5862
Direito Constitucional
Texto associado
Proporcionalidade na regulação
A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
Seria hierarquicamente equivalente a uma emenda
constitucional um tratado internacional que, disciplinando
direitos individuais dos usuários de serviços públicos, fosse
referendado pelo Congresso Nacional pelo mesmo processo
legislativo de aprovação de emendas à Constituição.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5861
Direito Administrativo
Texto associado
Proporcionalidade na regulação
A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da
jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida
toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções
anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado
essencial.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5860
Direito Constitucional
Texto associado
Proporcionalidade na regulação
A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
O princípio da proporcionalidade - que tem fundamento no
texto constitucional brasileiro - aplicado à garantia do
indivíduo, em face do poder regulador do Estado, é uma das
formas de manifestação da função de garantia e proteção que
desempenha a Constituição.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5859
Telecomunicações
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os
fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política
nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica
da área.
Considere a seguinte situação hipotética.
Maria reside em localidade onde habitam 500 pessoas, região
em que o STFC destinado ao uso do público em geral é
prestado no regime público por concessionárias. Desejando
ter acesso individual na classe residencial, Maria solicitou o
referido acesso a uma das concessionárias e, por meio deste,
a conexão a provedores de acesso a serviços Internet (PASI).
Nessa situação, a legislação vigente estabelece que a
concessionária na qual a solicitação de Maria foi registrada
terá o prazo máximo de 7 dias para atender a referida
solicitação.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5857
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os
fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política
nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica
da área.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado
do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas
Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na
legislação pertinente à prestação de serviços de
telecomunicações, instalou estações radiobase em
logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a
autorização de serviço de telecomunicações isenta a
prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à
instalação de equipamentos em logradouros públicos.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado
do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas
Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na
legislação pertinente à prestação de serviços de
telecomunicações, instalou estações radiobase em
logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a
autorização de serviço de telecomunicações isenta a
prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à
instalação de equipamentos em logradouros públicos.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5855
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam.
A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.
Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam.
A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.
Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
Suponha que um satélite geoestacionário seja utilizado na
interconexão entre duas centrais de operadoras do SMP
implantadas nas áreas 1 e 8, indicadas na figura I. Suponha,
ainda, que o ponto subsatélite desse satélite esteja a oeste da
central localizada na área 1 e a leste da central que se
encontra na área 8. Nesse caso, sabendo-se que as estações
terrenas utilizadas no uplink e no downlink para o satélite
estão localizadas nas proximidades das referidas centrais das
operadoras do SMP, é correto concluir que os ângulos de
elevação e de azimute da estação terrena localizada na área
1 são, respectivamente, menor e maior que os respectivos
ângulos da estação instalada na área 8.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5853
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam.
A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.
Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam.
A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.
Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
É correto concluir que, para a operação do SMP, as áreas indicadas no mapa da figura I são divididas em células, que, por sua
vez, são agrupadas em clusters e utilizam parte do espectro eletromagnético compreendido nas subfaixas indicadas na figura II.
Q5852
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Considerando as tecnologias de distribuição de sinais de televisão
por assinatura, julgue o item a seguir.
No Brasil, os operadores de televisão por assinatura utilizam
como principais tecnologias o MMDS (multipoint
multichannel distribution system), o DTH (direct to home)
e as tecnologias a cabo. Enquanto o MMDS e o DTH
empregam portadoras na faixa de microondas, o sistema via
cabo consiste em rede com arquitetura HFC (hybrid fibercoaxial),
que combina cabos ópticos e cabos coaxiais de
cobre.
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