Questões de Concurso Para anatel

O modelo do GESPUBLICA pressupõe seis categorias básicas de indicadores de desempenho: eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, excelência e execução. Essas categorias são divididas em duas dimensões: a de resultado e a de esforço.

A Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), reativada em função do programa nacional de banda larga, é responsável por atuar, a princípio, apenas no atacado, não ofertando o acesso à banda larga ao usuário final, exceto em localidades onde não exista a oferta desse serviço por entidades privadas.

A ANATEL acatará e analisará denúncia anônima de usuário que se sentir lesado por prestadora de serviços de telecomunicação.

O Poder Executivo tem a prerrogativa de estabelecer limites relativos à participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil.

Julgue o item abaixo, acerca de licitações.

Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.

Se o edital de convocação de uma licitação for modificado, a modificação deve ser publicada com antecedência de, no mínimo, metade do prazo inicialmente estabelecido.

Nos termos do plano plurianual vigente, serão considerados prioritários os projetos que requererem o menor índice de desembolso previsto até o final do presente período plurianual.

Suponha que, ao final do exercício, um ente público apresente os seguintes saldos.

receita orçamentária: .................... R$ 480.000,00
despesa orçamentária: ................... R$ 530.000,00
mutações patrimoniais da receita: .......... R$ 310.000,00
mutações patrimoniais da despesa: ......... R$ 360.000,00

Acerca das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público e com base nos dados acima, julgue o item a seguir.

O resultado patrimonial do exercício, considerando-se apenas as variações patrimoniais resultantes da execução orçamentária, foi de R$ 50.000,00 (deficit).

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da ANATEL ou delas decorrentes.

Julgue o  próximo  item  segundo a Lei nº 8.884/1994.
Considere a seguinte situação hipotética.

Uma pessoa jurídica, autora de infração à ordem econômica, por não ter estado à frente da conduta tida como infracional, colaborou efetivamente com as investigações e o processo administrativo e dessa colaboração resultou a identificação dos demais coautores da infração e a obtenção de informações e documentos que comprovaram a infração sob investigação.

Nessa situação, desde que presentes, cumulativamente, os demais requisitos legais, a União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico (SDE), poderá celebrar acordo de leniência com referida pessoa jurídica, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável.

Julgue o  próximo  item  segundo a Lei nº 8.884/1994.

A Lei n.º 8.884/1994 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade sob regime de monopólio legal.

A contabilidade aplicada ao setor público é organizada na forma de sistemas de informações, entre os quais o CFC identifica os seguintes subsistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação. Estes, apesar de suas especificidades, têm em comum o objetivo de prestar informações sobre o patrimônio público.

Em sentido amplo, a terceirização abrange todas as formas pelas quais se busca uma diminuição do tamanho do Estado. Uma dessas formas típicas é a caracterizada pela concessão de serviço público feita a empresa estatal.

As licitações e contratos para concessão ou permissão de serviços públicos serão regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos órgãos e entidades da administração pública em geral, exceto quanto às disposições constantes de legislação específica.

O desconto previdenciário do contribuinte individual prestador de serviços incide sobre o valor do salário- base, às alíquotas de 8%, 9% e 11%.

A modalidade licitatória do pregão, hoje disposta na Lei n.º 10.520/2002, já contava com assento na lei de criação da ANATEL, para as obras e serviços de engenharia civil da agência

Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.

O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência.

Poderá ser dispensado o recebimento provisório do objeto do contrato, entre outras hipóteses, no caso de obras e serviços até o limite previsto para a modalidade convite de obras e serviços que não os de engenharia.

Segundo liminar em mandado de segurança deferida à PETROBRAS, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei n.º 8.666/1993.