Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é
Q2372266Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, para as ações fundadas
em direito de propriedade sobre imóveis, é competente o foro de
As disposições sobre o Sistema de Registro de Preços previstas na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos) estabelecem que o prazo de vigência da ata de registro de preços
será
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da
citada lei, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é
denominada de