Q2373884Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Equador/RN (Resolução
n.º 01/2019), durante os recessos, a Câmara poderá ser convocada
Q2373883Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Estatuto de Servidores Públicos do Município de Equador/RN (Lei Municipal n.º 384/1997) autoriza a
consignação em folha de pagamento do servidor municipal, desde que, entre outras condições, a soma
das consignações não ultrapasse a
Q2373882Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Equador compete a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos do parlamento municipal. Consoante as disposições da Lei Orgânica do
Município de Equador/RN, qualquer componente da Mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, poderá ser dela destituído pelo voto
Consoante as disposições do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o particular que solicitar, exigir,
cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato
praticado por funcionário público no exercício da função, incide no crime de