Este tipo de dívida compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para
atender a desequilíbrio orçamentário ou a desequilíbrio financeiro de obras e serviços públicos. Trata-se
da dívida
Q2373830Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Caso o Município de Currais Novos/RN deseje realizar a contratação de profissional do setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública, deverá realizá-la por meio de
De acordo com a Lei 14.133/2021, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que
justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, a garantia poderá ser de
até