Questões de Concurso para Prefeitura de Guamaré - RN

Q2387469

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387469 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

A

a instituição de isenções de tributos da competência dos Municípios é vedada à União.

B

a imunidade tributária recíproca abrange a vedação da cobrança de taxas entre os entes federativos.

C

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, a depender de sua procedência ou destino.

D

a União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q2387468

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387468 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e alterações posteriores, que instituiu o regime jurídico das parcerias voluntárias, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se

A

termo de fomento.

B

acordo de cooperação.

C

termo de colaboração.

D

termo de compromisso.

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Q2387467

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387467 Direito Civil

Os edifícios públicos onde funcionam as unidades básicas de saúde de determinado Município, nos quais são prestados serviços de atenção básica à saúde da população, à luz do Código Civil de 2002, são classificados como bens públicos

A

dominicais.

B

de uso geral.

C

de uso comum.

D

de uso especial.

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Q2387466

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387466 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, à luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A

a utilização de prova emprestada é vedada no processo administrativo disciplinar.

B

a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, ofende à Constituição.

C

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

o excesso de prazo para a conclusão impõe a nulidade do processo administrativo disciplinar, independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.

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Q2387465

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387465 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos Municípios atuar, prioritariamente, no

A

ensino médio e técnico.

B

ensino fundamental e médio.

C

ensino médio e na educação infantil.

D

ensino fundamental e na educação infantil.

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Q2387464

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387464 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito assegurado aos servidores ocupantes de cargo público

A

fundo de garantia do tempo de serviço.

B

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

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Q2387463

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387463 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser instituídas

A

pela União, mediante lei complementar.

B

pelos Estados, mediante lei complementar.

C

pelos Municípios interessados, mediante lei ordinária editada por cada um dos envolvidos.

D

pelos Municípios interessados, mediante lei complementar editada por cada um dos envolvidos.

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Q2387462

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387462 Direito Constitucional

Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

D

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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Q2387461

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387461 Contabilidade Geral

A DVA deve proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis informações relativas à riqueza criada pela entidade em determinado período e a forma como tais riquezas foram distribuídas. Essa distribuição deve ser detalhada, no mínimo, da seguinte forma:

A

ativo; passivo; patrimônio líquido; juros sobre o capital próprio e dividendos; e lucros retidos/prejuízo do exercício.

B

pessoal e encargos; impostos, taxas e contribuições; juros e aluguéis; juros sobre o capital próprio e dividendos; e lucros retidos/prejuízo do exercício.

C

pessoal e encargos; impostos, taxas e contribuições; juros e aluguéis; receita e despesa; e atividades de financiamento, investimento e operacional.

D

ativo; passivo; patrimônio líquido; receita e despesa; e atividades de financiamento, investimento e operacional.

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Q2387460

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387460 Contabilidade Geral

Quando uma entidade desreconhecer um ativo financeiro em sua totalidade, a diferença entre o valor contábil (mensurado na data do desreconhecimento) e a contraprestação recebida (incluindo qualquer novo ativo obtido menos qualquer novo passivo assumido) deve ser reconhecida no

A

resultado.

B

ativo ou passivo realizável a longo prazo.

C

patrimônio líquido na conta de resultados abrangentes.

D

passivo contingente.

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Q2387459

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387459 Contabilidade Pública

O caixa recebido por emissão de ações ou outros instrumentos patrimoniais deve ser classificado na Demonstração de Fluxo de Caixa como uma atividade

A

de investimento.

B

operacional.

C

interoperacional.

D

de financiamento.

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Q2387458

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387458 Contabilidade Pública

Os ativos contábeis mantidos para venda no curso normal dos negócios; em processo de produção para venda ou na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços devem ser reconhecidos como:

A

ativo imobilizado.

B

goodwill.

C

estoque.

D

intangível.

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Q2387457

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387457 Contabilidade Geral

Em relação ao pronunciamento contábil que trata sobre a redução ao valor recuperável de ativos, julgue os itens a seguir.

I. A perda por desvalorização reconhecida para o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) deve ser revertida em período subsequente.
II. A entidade deve avaliar ao fim de cada período de reporte, se há alguma indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização. Se houver alguma indicação, a entidade deve estimar o valor recuperável do ativo.
III. Se não há razão para acreditar que o valor em uso de um ativo exceda materialmente seu valor justo líquido de despesas de venda, o valor justo líquido de despesas de venda do ativo pode ser considerado como seu valor recuperável.
IV. A perda por desvalorização do ativo deve ser reconhecida imediatamente na demonstração do resultado desde que o ativo tenha sido reavaliado.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q2387456

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387456 Contabilidade Geral

Entre os critérios para reconhecimento de um ativo intangível, tem-se a correta mensuração dos seus custos. Os custos diretamente atribuíveis a um ativo intangível são

A

custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço.

B

custos com testes para verificar se o ativo está funcionando adequadamente.

C

custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes.

D

custos administrativos e outros custos indiretos.

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Q2387455

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387455 Contabilidade Geral

Para a Ciência Contábil, o ativo imobilizado é o

A

direito ou o grupo de direitos, a obrigação ou o grupo de obrigações, ou o grupo de direitos e obrigações, aos quais se aplicam critérios de reconhecimento e conceitos de mensuração.

B

aumento no ativo, ou a redução no passivo, que resulta em aumento no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.

C

valor presente dos fluxos de caixa que uma entidade espera obter com o uso contínuo de um ativo e com a alienação ao final da sua vida útil ou incorrer para a liquidação de um passivo.

D

item tangível que é mantido para uso na produção ou no fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos e que se espera utilizar por mais de um período.

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Q2387454

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387454 Contabilidade Geral

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis é uma entidade que emite diversos documentos visando padronizar os entendimentos sobre temas afetos à contabilidade. Com base nesses Pronunciamentos, o valor contábil é

A

o custo de um ativo ou outro valor que substitua o custo, menos o seu valor residual.

B

a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil.

C

o valor pelo qual um ativo é reconhecido após a dedução da depreciação e da perda por redução ao valor recuperável acumuladas.

D

o montante de caixa ou equivalente de caixa pago ou o valor justo de qualquer outro recurso dado para adquirir um ativo na data da sua aquisição.

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Q2387453

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387453 Direito Administrativo

Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar sua vontade. Um dos atributos do ato administrativo é a

A

forma.

B

competência.

C

finalidade.

D

autoexecutoriedade.

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Q2387452

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387452 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de reparar os danos lesivos a terceiros. Sobre esse tema, no Brasil, a teoria aplicada é a

A

culpa administrativa.

B

risco administrativo.

C

irresponsabilidade do estado.

D

culpa anônima.

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Q2387451

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387451 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, firmados entre a Administração Pública e entidades privadas, são utilizados para formalizar as contratações públicas. Contudo, nas aquisições de entrega imediata, eles podem ser substituídos por outros instrumentos. De acordo com a Lei 14.133/2021, entrega imediata é aquela que terá prazo de entrega de até

A

24 horas.

B

1 semana.

C

2 meses.

D

30 dias.

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Q2387450

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387450 Direito Administrativo

As entidades, órgãos e agentes são os instrumentos de que dispõe a Administração Pública para colocar em prática as políticas públicas do governo. A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, é conhecida por

A

autarquia.

B

ministério.

C

empresas públicas.

D

sociedade de economia mista.

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