A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível
a interposição de recurso administrativo, que
A prerrogativa concedida ao administrador público de eleger, entre várias condutas possíveis, a que
traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é expressão do Poder