A Administração Indireta, de acordo com o entendimento majoritário externado pelos juristas
nacionais, é formada por entes variados, a partir de atos de descentralização, com o objetivo
de desempenhar atividades ligadas ao Estado. São entes da Administração Indireta as
autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações. A
disciplina normativa expressa sobre o tema determina que
A Constituição Federal de 1988 dedica um Capítulo específico à disciplina da política urbana.
No que diz respeito a esse tema, o texto constitucional estabelece que
Seguindo a ideia de tripartição das funções do Estado, o constituinte brasileiro cuidou de
inserir no texto da Constituição Federal de 1988 a disciplina e a conformação normativa dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No que diz respeito a este último, de acordo com
o que determina o art. 92 do texto constitucional, são órgãos que o integram:
O Uber é um aplicativo inovador destinado à realização de transporte de passageiros
mediante pagamento. O Prefeito do município do Elo Perdido, curioso no que diz respeito à
chegada do Uber ao território da cidade, decidiu formular consulta à Procuradoria Jurídica
com a intenção de saber, com base na redação explícita da Constituição de 1988, a quem
compete legislar sobre o tema do transporte no Brasil. Em resposta à consulta realizada, com
foco exclusivo no texto expresso da Constituição Federal de 1988, a Procuradoria Jurídica do
Município afirmou que o ente federado responsável por legislar sobre transporte no Brasil é
Q1626499Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 4/2006, poderá o funcionário, sem
qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço para doação de sangue, por