Questões de Concurso para TRE-AL

Q32700

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32700 Direito Administrativo

Doutrinariamente, quanto à situação ou posição na estrutura administrativa, classificam-se os órgãos em

A

autônomos e independentes

B

simples e compostos.

C

singulares e colegiados.

D

diretos e indiretos.

E

internos e externos.

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Q32699

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32699 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. No tocante a Administração Indireta, na descentralização administrativa existe subordinação hierárquica entre a pessoa jurídica incumbida do serviço público e a pessoa política instituidora.

III. Somente por Lei Específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q32698

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32698 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública, diante da complexidade das atividades por ela desenvolvidas, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, ocorre a técnica administrativa intitulada

A

descentralização.

B

desconcentração.

C

delegação.

D

privatização.

E

desburocratização.

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Q32697

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32697 Direito Administrativo

Maurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo administrativo. Ricardo, analista judiciário, encarregado de examinar o expediente, deve saber que

A

a Administração poderá, imotivadamente, recusar o recebimento de documentos, tendo em vista o atributo da supremacia do Estado e seu poder discricionário.

B

é vedada à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, no entanto, esta não tem obrigação de comunicar o interessado para suprir eventuais falhas.

C

a Administração poderá recusar, ainda que imotivadamente o recebimento de documentos, sem comunicar o interessado para o suprimento de eventuais falhas.

D

a Administração poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, mas tem a obrigação de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q32696

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32696 Direito Administrativo

Encerrada uma sindicância, instaurada em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o relatório conclui que a infração está capitulada como ilícito penal. Nesse caso, Marcelo, analista judiciário, como autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, encaminhará cópia dos autos ao

A

Delegado de Polícia local, aguardando-se suas investigações para a instauração do processo disciplinar

B

Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

C

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, para que determine, ou não, a instauração do processo disciplinar.

D

Corregedor Regional Eleitoral, para fins de conhecimento e instauração do processo disciplinar.

E

Presidente da Comissão, para que determine o afastamento preventivo e a instauração da ação penal.

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Q32695

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32695 Direito Administrativo

Mélvio, analista judiciário, será reintegrado no cargo anteriormente ocupado. Porém, esse cargo anterior já encontra- se provido e ocupado por Isabela, servidora pública estável. Nesse caso, entre outras hipóteses, Isabela

A

ficará em disponibilidade, esteja ou não, o cargo de origem provido por outro servidor.

B

será nomeada em outro cargo de sua livre escolha, mas compatível com suas funções.

C

será reintegrada no cargo de origem ou ficará em disponibilidade, a critério da Administração.

D

será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitada em outro cargo.

E

poderá, a critério da Administração, ser readmitida ao cargo de origem ou transferida para outro órgão público federal.

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Q32694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32694 Direito Administrativo

Sérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu suas funções de servidor público e está pleiteando ajuda de custo. Nesse caso,

A

não será concedida a ajuda de custo em ambas as situações, tanto pelo afastamento como pela reassunção do cargo efetivo.

B

será concedida essa indenização apenas quanto ao afastamento do cargo efetivo para o mandato de deputado federal.

C

será concedida essa indenização apenas quanto à reassunção ao cargo de analista judiciário.

D

será concedida uma ajuda de custo em ambas as situações em razão da mudança de sede.

E

não será concedida a ajuda de custo, mas sim a de transporte, a critério da Administração.

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Q32693

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32693 Direito Processual Penal

No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar:

A

Poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

B

Aceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo o acusado às condições impostas pelo Juiz.

C

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena.

D

Será revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E

Poderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, atendidos outros requisitos.

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Q32692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32692 Direito Processual Penal

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

A

reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

B

absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.

C

julga extinta a punibilidade.

D

absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.

E

julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

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Q32691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32691 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao inquérito policial é INCORRETO afirmar:

A

É sempre essencial ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

B

Deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver soldo.

C

Não poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial.

D

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

E

Se o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para diligências.

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Q32690

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32690 Direito Processual Penal

O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio da

A

não discricionariedade.

B

obrigatoriedade.

C

indivisibilidade.

D

intranscendência.

E

indisponibilidade.

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Q32688

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32688 Direito Penal

Um funcionário público e outra pessoa, estranha à Administração, praticam, em concurso, a subtração de bem público. A respeito dessa hipótese é correto afirmar:

A

O funcionário público responde por peculato-furto e, o coautor, por furto.

B

A condição de funcionário público, sendo pessoal e elementar do delito, transmite-se ao coautor.

C

Apenas o funcionário público responde pelo crime de peculato, pois não se admite a responsabilidade objetiva.

D

Ambos respondem pelo delito de peculato, sendo obrigatória a redução da pena em relação ao coautor que não apresenta a condição pessoal de funcionário público.

E

O funcionário público responde pelo crime de peculato doloso, enquanto o coautor responde por peculato culposo, pois concorreu para o delito de outrem.

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Q32687

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32687 Direito Penal

A dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese é correto afirmar que se trata de

A

fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo.

B

erro de proibição, que exclui a culpabilidade.

C

erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto que inescusável.

D

erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável.

E

erro quanto à existência de excludente de ilicitude (descriminante putativa).

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Q32686

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32686 Direito Eleitoral

Dentre os crimes a seguir relacionados, previstos no Código Eleitoral, o que prevê pena máxima privativa de liberdade mais grave é aquele em que

A

o juiz efetua fraudulentamente a inscrição de alistando.

B

há uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

C

oferece-se dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, ainda que a oferta não seja aceita.

D

impede-se ou embaraça-se o exercício do sufrágio.

E

induz-se alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.

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Q32685

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32685 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, o recorrente poderá,

A

até a intimação da parte contrária, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

a qualquer tempo, com a anuência apenas do recorrido, desistir do recurso.

D

a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

E

até a intimação da parte contrária, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q32684

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32684 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à resposta do réu é correto afirmar:

A

Julgar-se-ão em sentenças diferentes a ação e a reconvenção, tendo em vista que a reconvenção trata-se de verdadeira ação autônoma.

B

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada nos autos principais.

C

Poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

D

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga obsta ao prosseguimento da reconvenção.

E

Na exceção de incompetência relativa a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

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Q32683

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32683 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo A o réu faleceu. No processo B o procurador do autor faleceu. No processo C o representante legal do autor faleceu. Nestes casos, os processos serão

A

extintos sem resolução do mérito.

B

suspensos.

C

extintos com resolução do mérito.

D

extinto sem resolução do mérito, suspenso, e suspenso, respectivamente.

E

suspenso, suspenso, e extinto sem resolução do mérito, respectivamente.

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Q32681

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32681 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei nº 9099/95) é correto afirmar:

A

O requerimento para intimação de testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

C

Nas causas de valor inferior a dez salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória.

D

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, de assistência, e nem de litisconsórcio.

E

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o Juiz excluir as que considerar excessivas ou protelatórias.

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Q32680

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32680 Direito Civil

Mario possui dois filhos, Joana e Danilo, que residem e dependem economicamente dele. Mário ressarciu judicialmente danos distintos causados por Joana e por Danilo, tendo em vista a comprovação da responsabilidade civil de ambos. Considerando que Joana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que Danilo é relativamente incapaz, bem como que tratam de atos e danos distintos, neste caso, Mario

A

poderá reaver o que houver pago apenas de Joana.

B

poderá reaver o que houver pago de ambos os filhos.

C

não poderá reaver o que houver pago de nenhum de seus filhos.

D

poderá reaver o que houver pago apenas de Danilo.

E

só poderá reaver metade do que houver pago e somente de Danilo.

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Q32679

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32679 Direito Civil

Com relação à Prescrição é correto afirmar:

A

A prescrição suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará sempre os demais

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor por expressa vedação legal.

D

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

E

A renúncia da prescrição deverá ser expressa, sendo vedada a renúncia tácita

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