Questões de Concurso para TRE-AL

Q29982

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29982 Direito Processual Penal

Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá

A

abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial.

B

rejeitar a denúncia ou a queixa.

C

julgar extinta a punibilidade do agente.

D

declará-la inimputável.

E

absolvê-la sumariamente.

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Q29980

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29980 Direito Processual Penal

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá

A

condenar o réu às penas do artigo 168, "caput", do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.

B

julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurí- dica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

C

determinar a abertura de vista dos autos ao Minis- tério Público para proceder ao aditamento da de- núncia.

D

anular o processo desde o início, pois o réu defen- deu-se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.

E

condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova defi- nição jurídica ao fato.

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Q29979

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29979 Direito Processual Penal

Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência:

A

a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado.

B

a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal.

C

a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova.

D

a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.

E

a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

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Q29978

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29978 Direito Penal

Sobre a denunciação caluniosa é correto afirmar:

A

A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de crime de menor potencial ofensivo.

B

Consiste em provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

C

As penas aumentam-se de um sexto a um terço se, em razão da denunciação falsa, a pessoa injustamente acusada vem a ser condenada por sentença transitada em julgado.

D

O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo que tramita contra a pessoa injustamente acusada, o agente se retrata ou declara a verdade.

E

A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato.

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Q29977

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29977 Direito Eleitoral

Considere as assertivas abaixo.

I. Oferecer quantia em dinheiro para obter o voto de eleitor que, entretanto, não aceita a oferta.

II. Fornecer alimentação e transporte coletivo gratuito a eleitores, no dia da eleição, qualquer que seja a finalidade do agente.

III. Fazer uso de fotocópia não autenticada de docu- mento público falso, para fins eleitorais.

IV. Falsificar documento verdadeiro emanado de Fundação do Estado, para fins eleitorais.

A alternativa que contém APENAS crimes eleitorais é:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q29976

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29976 Direito Penal

Considere as assertivas abaixo.

I. Há dolo eventual quando o agente, embora prevendo o resultado, não quer que ele ocorra nem assume o risco de produzi-lo.

II. Há culpa inconsciente quando, embora previsível o resultado, o agente não o prevê por descuido, desatenção ou desinteresse.

III. No crime preterdoloso, a conduta inicial é dolosa, mas o resultado dela advindo é culposo.

IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q29975

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29975 Direito Penal

A ingressa na residência de B, sem consentimento, porém desiste de cometer a subtração. Sobre essa hipótese é INCORRETO afirmar que:

A

Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente pressentiu a impossibilidade de êxito da em- preitada criminosa e, por esse motivo, resolveu fugir.

B

Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente não foi coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis.

C

Há tentativa punível de furto se a desistência ocorreu em razão do funcionamento do sistema de alarme do imóvel.

D

Se a desistência quanto ao furto foi voluntária, o agente responderá, apenas, pelo crime de invasão de domicílio.

E

Não há desistência voluntária se o agente suspendeu a execução do furto e continuou a praticá-lo, posteriormente, aproveitando-se dos atos já executados.

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Q29972

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29972 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de conhecimento, os embargos de terceiro podem ser opostos

A

até a publicação da sentença de primeiro grau.

B

até o julgamento de recurso de apelação.

C

até o julgamento de recurso especial ou extraordinário.

D

até a publicação do acórdão do julgamento de recurso de apelação.

E

a qualquer tempo enquanto não transitada em julgado a sentença.

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Q29968

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29968 Direito Civil

Sobre a relação de parentesco é INCORRETO afirmar:

A

Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

B

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.

C

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal.

D

Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

E

Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

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Q29967

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29967 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da transmissão das obrigações:

I. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a primeira cessão formalmente e legalmente realizada independentemente da tradição.

II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

III. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

IV. Em regra, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor.

De acordo com o Código Civil Brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q29966

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29966 Direito Civil

A interrupção da prescrição

A

por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais.

B

poderá ocorrer no máximo duas vezes, sendo a terceira interrupção automaticamente desconsiderada.

C

por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor prejudica aos demais coobrigados.

D

ocorrerá, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, em regra, prejudica os outros herdeiros.

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Q29965

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29965 Direito Civil

O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, quando tal fato devia ser do conhecimento de quem o contratou, é

A

nulo, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

B

anulável, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

C

anulável, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

D

nulo, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

E

anulável, sendo de dois anos, a contar do conhecimento da nulidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

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Q29964

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29964 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da ausência:

I. Decorrido seis meses da arrecadação dos bens do ausente poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

II. Na falta de descendente, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao cônjuge ou aos pais não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

III. Dez anos depois de passada em julgado a senten- ça que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

IV. Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando- se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

De acordo com o Código Civil Brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q29963

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29963 Direito Administrativo

Sobre as formas de utilização dos bens públicos por particulares, considere:

I. Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

II. Ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

III. Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, de caráter resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos, dentre eles, os de regularização fundiária de interesse social e de urbanização.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a

A

concessão de direito real de uso, enfiteuse e autorização.

B

permissão de uso, concessão de uso e enfiteuse.

C

autorização, concessão de uso e permissão de uso.

D

autorização de uso, permissão de uso e concessão de direito real de uso.

E

permissão de uso, enfiteuse e aluguel.

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Q29961

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29961 Direito Administrativo

Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos

A

punitivos.

B

negociais.

C

ordinatórios.

D

normativos.

E

enunciativos.

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Q29960

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29960 Direito Administrativo

O poder de polícia

A

na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária.

B

é exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas.

C

tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

D

tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade.

E

não se subordina a limites, visto que, sendo prioritariamente discricionário, a forma de atuação fica ao livre arbítrio da autoridade.

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Q29959

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29959 Direito Administrativo

A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite

A

confere-lhe validade perante as partes e terceiros.

B

é requisito de eficiência e impessoalidade.

C

convalida o ato, ainda que irregular.

D

é elemento formativo do ato.

E

é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.

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Q29958

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29958 Direito Eleitoral

A respeito da investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político é INCORRETO afirmar:

A

Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional.

B

O Corregedor-Geral ou Regional, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, indeferirá desde logo a inicial, quando não for o caso de representação ou lhe faltar algum requisito legal.

C

No caso do Corregedor-Geral ou Regional indeferir a representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal competente, que resolverá dentro de vinte e quatro horas.

D

Findo o prazo para defesa, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado até o máximo de seis para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação.

E

Terminado o prazo para as alegações finais, os autos serão conclusos ao Corregedor, que julgará a representação, declarando, no caso de procedência, a inelegibilidade do representado e quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes as sanções previstas em lei.

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Q29955

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29955 Direito Eleitoral

A respeito da impugnação do registro de candidatura é correto afirmar:

A

A impugnação por parte de partido político ou coligação impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

B

A impugnação do pedido de registro do candidato poderá ser feita, em petição fundamentada, por partido político ou coligação, não podendo ser formulada por outro candidato.

C

O prazo para impugnação é de 5 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.

D

O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, sendo vedada a produção de prova testemunhal.

E

Quando se tratar de candidato a Deputado Federal, a arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q29954

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29954 Direito Constitucional

No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:

A

A política agrícola será planejada e executada le- vando em conta apenas os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização.

B

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

C

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de aproveitamento racional e adequado.

D

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

E

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

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