Questões de Concurso Para prefeitura de bagé - rs

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei de Licitações, apresenta requisito de habilitação fiscal, social e trabalhista.

O Art. 53, §5º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações estabelece que “é ___________ a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir quanto às linhas de defesa que fazem parte do controle das contratações públicas:

I. Primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
II. Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
III. Terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

Quais estão corretas?

Ao realizar um lançamento contábil de despesa pública, um servidor municipal deparou-se com gasto que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, do qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Considerando a classificação por Estrutura Programática, trata-se de:

Em relação ao tratamento contábil de informações gerenciais do setor público, o Art. 79 do Decreto-Lei nº 200/1967 prevê que “a contabilidade deverá apurar os _______ dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.