Questões de Concurso Para prefeitura de barra do guarita - rs

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021), são princípios orçamentários previstos na Lei Federal nº 4.320/1964:

1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Anualidade.
4. Orçamento bruto.
5. Legalidade.


O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2018), a estrutura do documento no padrão ofício está definida de acordo com a ordem com que cada elemento aparece no documento oficial. Nesse sentido, analise a figura abaixo, que representa um modelo de um ofício. 




Com base na figura acima, as partes em destaque no ofício e indicadas pelos números 1, 2 e 3, respectivamente, correspondem ao:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as seguintes leis aos seus respectivos termos e definições.

Coluna 1
1. Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o acesso à informação).
2. Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa).
3. Lei Federal nº 4.320/1964 (Lei do orçamento público).
4. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

Coluna 2

( ) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

( ) Considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Considera-se documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) Considera-se empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a definição do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), a apensação é a: 

A Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização, para fiscalização das obras de construção de um prédio no qual será instalada a nova sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Barra do Guarita, com uma área total de 500 m². Os serviços técnicos especializados compreenderão a fiscalização das estruturas, das obras civis, das obras elétricas, de comunicações e hidrossanitárias e de ar condicionado, por um período inicial de doze meses, com um valor estimado de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Sendo assim, e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e suas alterações, a Administração da Prefeitura Municipal poderá efetuar a contratação:

Na Nova Lei de Licitações, está definido que determinado documento, necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter certos parâmetros e elementos descritivos, quais sejam:

• A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

• A fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

• Os requisitos da contratação.

• O modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

• As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

As características acima definem o:

A partir do art. 36 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barra do Guarita, “Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência ou suplente de Secretário e, se também não haver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ‘ad hoc’ adjunto”, pode-se afirmar que a expressão latina empregada no texto do artigo, ‘ad hoc’, segundo Kaspary (2017), tem o seguinte significado:

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Entre essas espécies, estão os atos administrativos normativos, que são:

1. Decretos dos Prefeitos Municipais.
2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.
3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.
4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.
5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações. 

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é: 

Analise a sentença abaixo sobre as responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios acerca da área de vigilância socioassistencial:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais, que devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e conter algumas informações espaciais (1ª parte). Essas informações devem ser referentes às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios (2ª parte). Além disso, devem informar o tipo, o volume e a qualidade das ofertas indisponíveis à população (3ª parte).


Quais partes estão corretas? 

O orçamento é um instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. A elaboração da peça orçamentária requer a:

1. Indefinição de diretrizes, objetivos e metas.
2. Previsão da organização das ações.
3. Provisão de recursos.
4. Revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados.
5. Definição da forma de acompanhamento das ações.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

As infrações ao Código de Ética do Assistente Social acarretarão penalidades. São possíveis penalidades aplicáveis, EXCETO:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer os direitos:

I. De decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

II. À família e à convivência familiar e comunitária.

III. À guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.


Quais estão corretos?

São princípios éticos norteadores do projeto profissional do assistente social:

I. O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.

II. O posicionamento em desfavor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e à gestão democrática.

III. O empenho na conservação de todas as formas de preconceito e a garantia do pluralismo.


Quais estão corretos?

 Sobre o que é vedado ao assistente social, conforme o Código de Ética da Profissão, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.

( ) Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código.

( ) Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.

( ) Assumir responsabilidade por atividade para as quais esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São serviços da Proteção Social Básica ofertados pela assistência social: 

I. Serviço de Acolhimento Institucional.

II. Serviço de Acolhimento em República.

III. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

IV. Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.

Quais estão INCORRETOS?

A Proteção Social Especial, em relação à complexidade, está dividida em: 

Segundo o art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. 


Quais estão corretas? 

Obterá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

I. Tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão.

II. Possua inscrição regular no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

III. Atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.


Quais estão corretas? 

Nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo ________________, na forma definida no seu regimento comum”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.