Questões de Concurso Para trt - 10ª região (df e to)

Para a garantia dos recursos necessários a investimentos na infraestrutura de transporte urbano no Brasil, é permitida pela CF a vinculação das receitais próprias geradas pela arrecadação de impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

Para a obtenção de maior transparência e clareza na previsão de despesas e fixação de receitas constantes na lei orçamentária anual, permite-se a dedução das receitas que não serão efetivamente convertidas em caixa, sem que, para isso, seja necessário descriminar os valores originais. Ao prever tal procedimento, a legislação observa o princípio do orçamento bruto.

A manutenção de certa autonomia no direcionamento dos recursos públicos é fundamental para que a administração possa cumprir seu papel. Nesse sentido, o princípio conhecido como princípio da não afetação das receitas orienta a não vinculação de parcelas da receita geral a gastos específicos.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.

A remuneração dos membros integrantes da defensoria pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória.

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

A assistência judiciária, nos termos da Lei n.º 5.584/1970, deve ser prestada pelo sindicato que representa a categoria, ainda que o trabalhador não seja associado à entidade.

Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio, que é empregado contratado pela empresa Y, foi considerado apto e será incorporado ao Exército Brasileiro para a prestação de serviço militar obrigatório.
Nessa situação hipotética, durante o período de afastamento de Júlio para a prestação do referido serviço, seu contrato de trabalho será suspenso, razão por que a empresa Y será dispensada, no citado período, tanto do pagamento de salários quando do recolhimento de depósitos na conta vinculada de Júlio.

Ao empregador é vedado descontar as faltas do empregado ao serviço do período de férias.

Uma mensagem enviada através do Outook Express pode ser lida pelo destinatário final no Mozilla Thunderbird.

Uma das vantagens do Windows 8 é sua capacidade de realizar automaticamente armazenamento em nuvem.

O padrão ofício é o tipo de diagramação que pode ser usado para uniformizar documentos como o aviso, o próprio memorando.

Na hipótese de existir uma tabela clientes, com os campos id_cliente, nome_cliente, salario e telefone, para obtenção de informação do cliente com maior salario, é suficiente executar o comando abaixo.

select max(salario) from clientes

O Windows Explorer do Windows 8 possibilita que o usuário salve um arquivo em nuvem por meio da opção Salvar na Nuvem, que pode ser acessada ao se clicar o menu Arquivo.

Os conflitos no trabalho têm sido gerenciados sob diversos enfoques, uma vez que, de acordo com suas características funcionais e disfuncionais, pode haver necessidade do uso de abordagens em que o enfretamento seja mais adequado ou em que a evitação seja mais apropriada para a solução do problema.

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da administração pública é externo, de legalidade, posterior e provocado.

Procurador do trabalho indicado em lista sêxtupla, com quarenta anos de idade e mais de dez anos de efetivo exercício no cargo, pode ser nomeado pelo presidente da República para integrar determinado tribunal regional do trabalho.

São assegurados aos servidores públicos a livre associação sindical e o direito de greve, cabendo à lei ordinária, no caso do direito de greve, estabelecer os termos e limites do seu exercício.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

Considerando as disposições legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens subseqüentes.

Contra decisão de Turma, proferida em agravo interposto de decisão monocrática do relator, são cabíveis embargos para a Sessão de Dissídios Individuais.