Questões de Concurso Para prefeitura de fortaleza dos valos - rs

Segundo DI PIETRO, NÃO constitui característica dos contratos administrativos:

Em conformidade com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

( ) Prescrevem em cinco anos as infrações previstas na referida Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

( ) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.

Segundo a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, são cláusulas essenciais do contrato de concessão, entre outras, as relativas:

I - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

II - Às condições para prorrogação do contrato.

III - Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.

IV - Aos bens reversíveis.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual, não podem exceder a 25% da receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados dentro do próprio exercício em que foram realizados.

( ) O Município de Fortaleza dos Valos adota os princípios fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando a justiça social e promovendo, entre outros, tratamento fiscal diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar.

Em consonância com MORAES, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Na hipótese de o Congresso Nacional rejeitar medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão temporária mista, estará exercendo controle de constitucionalidade ___________.