Os poderes administrativos representam
os instrumentos que a Administração
Pública pode utilizar para cumprir seus
objetivos e suas finalidades. Um exemplo
desses poderes é a faculdade de que
dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e o gozo de
bens, atividades, e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do
próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder
Nos termos da Constituição Federal de
1988, o regime próprio de previdência
social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial. Assim sendo, o servidor
abrangido pelo regime próprio de
previdência social será aposentado