Questões de Concurso Para prefeitura de novo hamburgo - rs

São reservadas às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, por cargo, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a nomeação.

A posse em cargo público poderá ocorrer por procuração.

O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício do cargo.

Poderá ser revertido o aposentado que contar com mais de 65 anos de idade.

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Os Vereadores têm livre acesso aos Órgãos da Administração direta e indireta do Município, desde que com prévio aviso.

Compete privativamente ao Prefeito contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório.

Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.

São direitos constitutivos da cidadania o direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.

José será obrigatoriamente afastado de seu cargo público e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

José será obrigatoriamente afastado de seu cargo público, mas poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários.

José, segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime após a eleição.

Caso seja obrigatório o afastamento de seu cargo público, o tempo de serviço será computado para fins de promoção por merecimento.

José poderá cumular as vantagens de seu cargo público com a remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

O Poder Executivo Federal deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão destinados a ampliar a participação de negros.

O Codefat poderá, desde que aprovado por dois terços de seus membros, formular programas voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra observará os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111 da OIT.

O Poder Público não poderá estimular a adoção pelo setor privado de medidas que promovam a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

As ações de emprego e renda contemplarão apenas o estímulo à formalização do vínculo laboral das pessoas negras.