Questões de Concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS

Q232557

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232557 Contabilidade Pública

De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011, as Bibliotecas Públicas devem classificar o controle patrimonial dos seus livros, adquiridos como

A

material permanente.

B

material de consumo.

C

material de consumo ou permanente.

D

investimentos.

E

inversões financeiras.

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Q232556

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232556 Direito Financeiro

Considere as seguintes receitas:

1. Receita de Contribuições.
2. Receita Patrimonial.
3. Operações de Crédito.
4. Alienação de Bens.
5. Receita Industrial.

Conforme os códigos de origem para as receitas correntes e de capital, de acordo com a Lei nº 4.329/64

A

1, 3, 4 e 5 são correntes, e 2 é de capital.

B

2 e 3 são correntes, e 1, 4 e 5 são de capital.

C

1, 2 e 5 são correntes, e 3 e 4 são de capital.

D

1 e 2 são correntes, e 3, 4 e 5 são de capital.

E

1 é corrente, e 2, 3, 4 e 5 são de capital.

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Q232555

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232555 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da despesa que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos - órgão orçamentário e unidade orçamentária - é a

A

econômica.

B

funcional.

C

institucional.

D

programática.

E

estrutural.

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Q232554

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232554 Administração Financeira e Orçamentária

O processo contínuo e dinâmico voltado à identificação das melhores alternativas para o alcance da missão institucional, incluindo a definição de objetivos, metas, meios, metodologia, prazos de execução, custos e responsabilidades, materializados em planos hierarquicamente interligados, de acordo com a NBC T 16 é identificado como

A

Avaliação de desempenho.

B

Gestão transparente.

C

Controle interno.

D

Projeção da receita e despesa do período.

E

Planejamento.

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Q232553

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232553 Contabilidade Pública

Considere as expressões e definições abaixo, com relação à classificação das Unidades Contábeis constante da NBC T 16:

( ) Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.
( ) Definida – representa o patrimônio das entidades avaliados pelo valor justo.
( ) Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.
( ) Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.
( ) Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

Considerando F para falso e V para verdadeiro, a sequência correta é

A

V, V, F, F, F.

B

V, F, V, V, F.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, V, V, V.

E

F, F, F, V, V.

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Q232552

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232552 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as expressões abaixo, em relação aos estágios da despesa: ( ) É permitido o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
( ) O empenho da despesa poderá exceder o montante da dotação orçamentária.
( ) A liquidação é o estágio da despesa em que a autoridade competente realiza o reconhecimento do direito do credor.
( ) Os empenhos relativos a despesas não pagas são automaticamente anulados no final do exercício, ainda que referentes a compromissos assumidos no exterior.
( ) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e de outras sujeitas a parcelamento.

Considerando a utilização de F para falsa e V para verdadeira, a sequência correta será:

A

V, F, V, V, F.

B

V, F, V, F, F.

C

F, F, V, V, V.

D

V, V, F, F, F.

E

F, F, F, V, V.

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Q232551

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232551 Contabilidade Pública

A remissão, a anistia e a isenção da receita são tipificadas como

A

omissão de receita.

B

elisão de receita.

C

renúncia da receita.

D

resilição de receita.

E

anulação da receita.

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Q232550

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232550 Contabilidade Pública

Os recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente (se não houver a previsão como despesa), e a restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente devem ser registrados como

A

dedução da receita orçamentária.

B

transferência de receita orçamentária.

C

anulação de receita orçamentária.

D

estorno de receita orçamentária.

E

ajuste de receita orçamentária.

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Q232549

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232549 Contabilidade Pública

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, de acordo com a Portaria 406/2011da STN é caracterizado como

A

lançamento da receita.

B

orçamento da receita.

C

recolhimento da receita.

D

execução da receita.

E

previsão da receita.

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Q232548

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232548 Contabilidade Pública

A movimentação de recursos financeiros que não representam arrecadação ou aplicação direta representa.

A

um desembolso de financiamento.

B

uma transferência intragovernamental.

C

um ingresso de investimento.

D

um ingresso de financiamento.

E

uma transferência intergovernamental.

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Q232547

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232547 Contabilidade Pública

Na Demonstração do Fluxo de Caixa são consideradas Receitas Derivadas:

A

Receita Patrimonial, Receita Industrial e Receita Tributária.

B

Receita de Serviços, Remuneração das Disponibilidades e Receita Patrimonial.

C

Receita Tributária, Receita de Contribuições e Outras Receitas Derivadas.

D

Receita Tributária, Remuneração das Disponibilidades e Receita de Contribuições.

E

Receita de Contribuições, Receita Industrial e Receita Patrimonial.

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Q232546

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232546 Contabilidade Pública

"As contas representam relações materiais e se classificam em dois grandes grupos: Contas Integrais e Contas Diferenciais." Segundo a teoria das contas preceituada na Parte IV do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, a definição é relativa à teoria

A

patrimonialista.

B

personalista.

C

materialista.

D

reditualista.

E

conceitualista.

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Q232544

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232544 Contabilidade Pública

Adicionalmente ao Balanço Orçamentário devem ser incluídos dois quadros demonstrativos de execução de restos a pagar, um relativo aos restos a pagar processados e outro relativo a restos a pagar não processados.

A estrutura de ambos deve ser composta por
( ) Pessoal e Encargos Sociais.
( ) Aquisição de Imóveis.
( ) Juros e Encargos da Dívida.
( ) Outras Despesas Correntes.
( ) Investimentos.
( ) Inversões Financeiras.
( ) Amortização da Dívida.

Considerando F como falso e V como verdadeiro, é correto afirmar que a ordem correta para os itens acima é:

A

F, F, V, V, V, V, V.

B

F, V, F, F, F, F, F.

C

V, V, V, F, F, F, F.

D

V, F, V, V, V, V, V.

E

V, V, V, V, V, F, F.

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Q232542

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação à responsabilidade dos funcionários públicos municipais, na forma do Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é CORRETO afirmar:

A

Para ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, pode ser determinado o desconto salarial em parcelas mensais que não sejam superiores a 30% de sua retribuição pecuniária,

B

Pelo princípio ne bis in idem, o funcionário público não poderá ser condenado concomitantemente nas esferas criminal, civil e administrativa, devendo prevalecer a condenação mais grave.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade.

D

Tratando-se de dano causado por terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.

E

Não há responsabilidade se o bem for declarado inservível, valendo-se dele o servidor para as suas atividades pessoais.

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Q232541

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 196, estabelece determinadas regras. Examine as assertivas abaixo:
I – O funcionário público deve respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
II – O funcionário público deve manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas ao desempenho de suas atribuições.
III – O funcionário público deve zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

É CORRETO afirmar que

A

apenas I e II são verdadeiras.

B

apenas I e III são verdadeiras.

C

apenas II e III são verdadeiras.

D

I, II e III são verdadeiras.

E

I, II e III são falsas.

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Q232540

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os entes Públicos, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, é CORRETO afirmar:

A

As empresas públicas compõem a administração direta do Município.

B

As Organizações Não Governamentais – ONGs- compõem a administração participativa.

C

As autarquias compõem a administração direta do Município.

D

As fundações públicas ou aquelas de direito público fazem parte da administração participativa.

E

As sociedades de economia mista compõem a administração indireta do Município.

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Q232539

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232539 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analisando os princípios que regem a Administração direta e indireta do Município, nos termos da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações, é CORRETO afirmar:

A

Por determinação legal, serão especificados os cargos e as funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá- los, devem declarar a renda e os bens que compõem o patrimônio dos parentes até o 3º grau da linha colateral.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo efetivá-los após a segunda renovação, caso aprovados no estágio probatório.

C

O princípio da eficiência é justificador de atos que, embora ilícitos, como uma dispensa inadequada de licitação, ao invés de causar prejuízos ao Município, lhe são mais vantajosos, como a preferência pela melhor marca ou pelo menor valor.

D

Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

E

O princípio da impessoalidade veda a contratação de serviços mediante inexigibilidade de licitação.

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Q232538

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232538 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações. Examine as assertivas abaixo:
I– Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e metropolitano.
II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.

Assinale a CORRETA.

A

I e II são verdadeiras.

B

I e III são verdadeiras.

C

II e III são verdadeiras.

D

I, II e III são verdadeiras.

E

I, II e III são falsas.

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Q232537

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232537 Direito Administrativo

No tocante aos contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os contratos administrativos estão sujeitos à aplicação diferenciada do princípio da exceptio non adimpleti contractus derivada do direito civil.

B

Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

Quando estiver envolvido um ente público ou instituído pelo Poder Público, o contrato será de direito público.

D

A Administração tem o poder de alteração unilateral do contrato, se houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

A critério da autoridade competente, desde que haja previsão no instrumento convocatório, pode ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q232536

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232536 Direito Constitucional

Na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que, após a aprovação em estágio probatório, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público:

A

poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

B

na hipótese de extinção do cargo, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.

C

poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, na forma da lei.

E

poderá perder o cargo mediante sindicância fundamentada, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa e o devido processo administrativo.

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