Questões de Concurso Para metrô-sp

Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade,

Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5º , II, da Constituição.

(Direito Administrativo, 2017, p. 1.004)

Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se

Vide a seguinte norma, extraída do Decreto-lei nº200/1967, que ainda hoje baliza vários dos institutos da Administração Pública brasileira:
“Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente § 1º A será posta em prática em três planos principais: a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões”.
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II do texto acima:

Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado

Os principais métodos de avaliação de desempenho são: das escalas gráficas, da escolha forçada, da pesquisa de campo, dos incidentes críticos e mistos. O que avalia o desempenho com base em entrevistas com o superior, levantando-se causas, origens e motivos de tal desempenho por meio da análise de fatos e situações, é o método

Existem cinco níveis de análise para determinar as necessidades de treinamento de uma empresa: análise organizacional, análise das competências organizacionais requeridas, análise dos recursos humanos, análise da estrutura de cargos e análise do treinamento. Os comportamentos, atitudes e competências necessários para alcançar os objetivos da organização são determinados na análise