Questões de Concurso Para prefeitura de santa rosa - rs

Ao instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de determinada obra pública de que decorra valorização imobiliária, o município deve observar como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Já, como limite total, o montante que poderá ser cobrado corresponde a quanto da despesa realizada?

A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é o que o Código Tributário Nacional define como:

A restrição legal à prática de certos atos da vida civil, ou seja, a incapacidade, pode ser absoluta ou relativa. Conforme o ordenamento jurídico vigente, mais especificamente o Código Civil, são considerados absolutamente incapazes os:

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. Caso essa infração seja cometida por um agente do Município de Santa Rosa, ela será processada e julgada pelo(a):

O agente público poderá, mediante procedimento administrativo próprio, perder o cargo, função ou emprego em face de cometimento de ato de improbidade administrativa. Quanto a isso, analise as seguintes assertivas:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quais estão corretas?

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê, além da pena de multa:

No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Analise as assertivas a seguir a respeito de títulos de crédito, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

( ) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do portador.

( ) O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval, sendo que este pode ser parcial ou total.

( ) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

( ) No caso de título à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os termos da Lei das Sociedades por Ações, a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de dissolução e liquidação, é denominada de:

Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação no Município de Santa Rosa, devem ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas plantas as áreas a conservar, demolir ou construir. Analise as assertivas abaixo quanto à convenção de cores a ser utilizada:
I. Preto para as partes existentes a conservar. II. Vermelho para as partes a ser demolidas. III. Amarelo para as partes novas acrescidas.
Quais estão corretas?

O Plano Nacional de Habitação (PlanHab) é um dos instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação. O PlanHab definiu e utilizou cinco faixas de grupos de atendimento, de acordo com sua capacidade de acessar um financiamento, considerando-se a renda familiar e per capita, análise da cesta de consumo e tipologia de municípios, relacionada com o funding adequado a cada situação e em função das simulações elaboradas para a montagem do modelo de financiamento e subsídios. Sobre os grupos de atendimento, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O grupo 1 abrange famílias sem renda ou com renda líquida abaixo da linha de financiamento. ( ) Os grupos 2 e 3 abrangem famílias com renda mensal que permite assumir pagamento mensal regular e estruturado e acessar financiamento imobiliário, com alto risco de crédito para os agentes financeiros em ambos os grupos. ( ) O grupo 4 abrange famílias com capacidade de pagamento regular e estruturada, pois possuem empregos e rendas estáveis e são capazes de oferecer garantias reais para os financiamentos contraídos. ( ) O grupo 5 com plena capacidade de acesso a um imóvel adequado às suas necessidades, por meio de esquemas de financiamento de mercado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Dentre os Instrumentos da Política Urbana estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, está a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre a usucapião, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana até trezentos metros quadrados, por seis anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano. ( ) O direito será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. ( ) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. ( ) O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, é INCORRETO afirmar que:

No amplo objeto do paisagismo, existem gradações na relação entre a forma e a função que variam com a escala de intervenção. Mascaró (2008) comenta que, na prática, existem no paisagismo urbano várias escalas de intervenção, no mínimo três. Assinale a alternativa correta que apresenta as três escalas de intervenção no paisagismo urbano.

De acordo com a NBR nº 9050, portas e passagens devem possuir informação visual, associada à sinalização tátil ou sonora. Sobre essa sinalização, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A sinalização deve estar localizada na faixa de alcance entre 1,20m e 1,60m em plano vertical. Quando instalada entre 0,90m e 1,20m, deve estar na parede ao lado da maçaneta em plano inclinado entre 15° e 30° da linha horizontal. ( ) A sinalização, quando instalada nas portas, deve ser descentralizada e não pode conter informações táteis. Para complementar a informação instalada na porta, deve existir informação tátil ou sonora na parede adjacente a ela ou no batente. ( ) Em portas duplas, com maçaneta central, instalar ao lado da porta esquerda. ( ) Nas passagens a sinalização deve ser instalada na parede adjacente. ( ) Os elementos de sinalização devem ter formas que não agridam os usuários, evitando cantos vivos e arestas cortantes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Complementar nº 58, que institui o Código de Obras do Município de Santa Rosa, a escala exigida para as plantas de situação na etapa de aprovação do projeto é de:

O tema “reforma de edificações” assume relevância na sociedade à medida que, com a existência de demanda, do crescimento das cidades e urbanização de novas regiões, passa a ser atividade a ser disciplinada na sua forma de gestão. Sobre o modelo de fluxo de gestão de obra de reformas de edificações, apresentado pela NBR nº 16280/2014, analise a imagem abaixo:


Quais são as etapas representadas por A, B e C, respectivamente, no desenho acima?

Edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos devem ser acessíveis a todos – independentemente de sua condição física— e a NBR nº 9050 ajuda a concretizar esta diretriz. Sobre as dimensões referenciais para deslocamento de pessoas em pé, analise as imagens abaixo:


Quais as dimensões para A, B e C representadas nos desenhos, respectivamente?

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às incumbências ou aos encargos para o(s) responsável(is) legal(is) da edificação em um caso de reforma.

Os diferentes lados de uma edificação recebem impactos térmicos marcadamente diferentes. Sobre essa afirmação, analise as assertivas abaixo:
I. O impacto do calor sobre a superfície da cobertura exige atenção especial, pois esta é uma área aproximadamente igual à soma das superfícies de todos os parâmetros exteriores do edifício. II. A quantidade total de radiação, que incide tanto sobre os lados como no teto de uma estrutura, é máxima na linha do Equador e diminui gradualmente até o polo. III. O impacto máximo da radiação sobre uma superfície horizontal realiza-se a 0º de latitude, a partir da qual diminui até que na latitude 90º é praticamente igual à quantidade da radiação recebida pelos lados. IV. A radiação recebida na empena norte é igual a que recebe a empena sul, somente na linha do equador e no polo, e chega a um mínimo na latitude de 40º .
Quais estão corretas?