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Q223660

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação ,

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223660 Direito Administrativo

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

Alternativas

em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.

a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.

quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.

no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

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Q223658

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223658 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

Alternativas

é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.

é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.

é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.

não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

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Q223656

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Processo Legislativo , Teoria da Constituição , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223656 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.

Alternativas

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que trate de matéria de relevância e urgência.

A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços dos votos dos respectivos membros.

As medidas provisórias configuram uma categoria especial de atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.

As leis delegadas versando sobre direitos políticos e eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação do Congresso Nacional.

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Q223655

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223655 Direito Constitucional

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

Alternativas

há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo.

negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de 1950.

a Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo.

qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia.

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Q223654

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223654 Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que

Alternativas

os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.

a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

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1346: A

1347: A

1348: C

1349: D

1350: D

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