Questões de Concurso para TSE

Q223667

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223667 Direito Eleitoral

Na Convenção do partido político “X”, o Deputado Justo Veríssimo, infeliz por seu assessor parlamentar não ter sido escolhido como principal candidato a vereador para as próximas eleições, imbuído com o dolo de causar desordem aos trabalhos eleitorais que estavam sendo realizados, começa a gritar e tumultuar a votação partidária, causando efetivo transtorno ao desenvolvimento das atividades ali realizadas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o Deputado Justo Veríssimo

A

cometeu o crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, previsto no artigo 297 do Código Eleitoral.

B

cometeu o delito previsto no artigo 296 do Código Eleitoral, que prevê a conduta de promoção de desordem nos trabalhos eleitorais.

C

cometeu o crime descrito no artigo 301 do Código Eleitoral, pois usou de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

D

não cometeu crime eleitoral.

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Q223665

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223665 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

A

o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.

B

o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.

C

ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.

D

ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

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Q223663

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223663 Direito Administrativo

A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há

A

desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

B

desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural.

C

indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural.

D

expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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Q223662

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223662 Direito Administrativo

Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.

B

não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.

C

o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

D

o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

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Q223661

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223661 Direito Administrativo

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

A

compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.

B

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

C

ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.

D

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

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Q223658

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223658 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

A

é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.

B

é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.

C

é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.

D

não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

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Q223656

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223656 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.

A

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que trate de matéria de relevância e urgência.

B

A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços dos votos dos respectivos membros.

C

As medidas provisórias configuram uma categoria especial de atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.

D

As leis delegadas versando sobre direitos políticos e eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação do Congresso Nacional.

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Q223655

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223655 Direito Constitucional

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

A

há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo.

B

negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de 1950.

C

a Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo.

D

qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia.

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Q223654

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223654 Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que

A

os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.

C

a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.

D

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q223653

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223653 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro.

Sobre este tema, é correto afirmar que

A

para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade são legitimados, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

B

a perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por ele, descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.

C

o Advogado Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público.

D

o STF tem competência originária para processar e julgar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

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Q223652

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223652 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

A

a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.

B

no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos cassados.

C

em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.

D

o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.

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Q223651

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223651 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação às sessões do TSE, com base em seu regimento interno, é correto afirmar que

A

a cada juiz do Tribunal e ao procurador-geral será facultado, concedida a palavra pelo presidente, falar três vezes sobre o assunto em discussão.

B

em nome dos partidos políticos, como recorrentes ou recorridos, somente poderão usar da palavra até dois delegados credenciados perante o Tribunal, em caráter permanente.

C

as decisões decorrentes do poder regulamentar do Tribunal serão lavradas sob o título de resolução.

D

no conhecimento e julgamento dos feitos, prevalecem os mandados de segurança originários aos habeas corpus originários e recursos de sua denegação.

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Q223650

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223650 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o regimento interno do TSE, em relação à distribuição, analise.

I. Enquanto perdurar a vaga de ministro efetivo, os feitos serão distribuídos ao ministro substituto, observada a ordem de antiguidade e a classe. Provida a vaga, os feitos serão redistribuídos ao titular, salvo se o relator houver lançado visto.

II. Os feitos de natureza específica do período eleitoral poderão ser distribuídos aos ministros substitutos, conforme dispuser a lei e resolução do Tribunal.

III. O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, medida cautelar, habeas corpus, reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos ou feitos posteriores.

Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Q223648

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223648 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à distribuição, com base no regimento interno do TSE, é correto afirmar que, nos processos considerados de natureza urgente,

A

estando ausente o ministro a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antiguidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que cessar o motivo do encaminhamento.

B

estando impedido o relator a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antiguidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que cessar o motivo do impedimento.

C

estando o vice-presidente a quem couber a distribuição substituindo o presidente, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antiguidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao vice-presidente assim que cessar a substituição.

D

estando prevento o relator a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao sucessor, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que deixar de estar prevento.

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Q223647

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223647 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre a ordem do serviço do TSE, com base em seu regimento interno, analise.

I. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes, mediante sorteio, por meio do sistema de computação de dados e conclusos, dentro de 24 horas, por intermédio do secretário judiciário, ao presidente do Tribunal.

II. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes dispostas no regimento interno.

III. A distribuição será feita entre todos os ministros e haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se todas as afirmativas estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Q223646

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223646 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no regimento interno do TSE e sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que cabe ao TSE

A

elaborar seu regimento interno e a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral.

B

decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes.

C

fixar as datas para eleição de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador dos Estados e do Distrito Federal.

D

decidir, em única instância, arguição de inelegibilidade para presidente e vice-presidente da República.

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Q223645

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223645 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

“O vice-presidente do TSE será substituído se estiver ausente por mais de _______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

A

8

B

10

C

15

D

5

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Q223644

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223644 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A antiguidade, no TSE, é regulada por

A

1º:a idade; 2º:a posse; 3º:a nomeação ou eleição.

B

1º: a posse; 2º:a idade; 3º:a nomeação ou eleição.

C

1º: a nomeação ou eleição; 2º:a posse; 3º:a idade.

D

1º:a posse; 2º:a nomeação ou eleição; 3º:a idade.

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Q223643

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223643 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O presidente e o vice-presidente do TSE serão escolhidos dentre ministros

A

do STF e do STJ, respectivamente.

B

do STJ e do STF, respectivamente.

C

do STF, somente.

D

do STJ, somente.

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Q223642

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223642 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o regimento interno do TSE, analise.

I. Não podem fazer parte do Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau.

II. O TSE é composto por sete membros efetivos dos quais dois são nomeados pelo Presidente da República.

III. Os advogados naturalmente ficam impedidos do exercício da profissão ao serem nomeados juízes do TSE.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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