A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos
proprietários de imóveis valorizados por obras públicas
municipais, tendo como limite total e como limite
individual:
Q1203109Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Capítulo XXIV do Código de Posturas do Município de
São Felipe D’Oeste, Lei 139/2003, trata da instalação e
funcionamento de postos e serviços de abastecimento de
veículos. O Art. 129 determina que os postos de
abastecimento de veículos e depósitos de combustíveis
deverão ficar na distância mínima de:
Q1203108Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São
Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da localização e
funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços. O Art. 82 determina
que a interdição do estabelecimento e cassação de alvará
de localização se dará sempre por ato do:
O Código Tributário Nacional, no Art. 134, determina que,
nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este nos atos em que intervierem ou
pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO: