Questões de Concurso Para prefeitura de balneário camboriú - sc
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Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:
“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.
Neste caso, trata-se de norma de eficácia:
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.
1. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União compete à Procuradoria-Geral Federal.
2. O Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
4. Constitui função institucional da Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público do montante necessário ao pagamento dos seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até ......(1)...... , realizando-se o pagamento até ......(2)...... , quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
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