Questões de Concurso Para prefeitura de camboriú - sc

Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz deverá invalidar o ato processual ou, conforme o caso, determinar a sua repetição.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes, sejam dependentes dele ou não.

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes, ainda que essa tenha dado causa à nulidade.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que se trate de nulidades que o juiz deva decretar de ofício.

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Caso o Estado seja o demandado, a ação poderá ser proposta na sua capital.

Caso o Estado seja o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, mas nunca no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda por se tratar de competência absoluta.

A ação em que for ré pessoa jurídica sempre deverá ser proposta onde está a sua sede.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, o autor sempre poderá optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

Maria poderá adquirir o domínio, por meio da usucapião, da metade do imóvel pertencente ao ex-cônjuge desde que, cumulativamente, não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural, exerça a posse direta e exclusiva do bem por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, e que o imóvel seja urbano e de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Caso o imóvel seja um apartamento situado na área urbana com 300m² (trezentos metros quadrados), Maria poderá pedir a usucapião da metade do imóvel pertencente ao ex-cônjuge, desde que atenda aos demais requisitos legais.

Maria poderá adquirir o domínio integral do imóvel, por meio da usucapião, pertencente ao ex-cônjuge desde que, cumulativamente, exerça a posse direta e exclusiva do bem por 2 anos, e que o imóvel seja urbano e de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ainda que seja proprietária de outro imóvel rural.

Maria somente poderá pedir a usucapião do imóvel se o possuir, nessas condições, por prazo não inferior a 10 anos.

Maria poderá adquirir o domínio, por meio da usucapião, da metade do imóvel pertencente ao ex-cônjuge desde que, cumulativamente, não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural, exerça a posse direta e exclusiva do bem por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, e que o imóvel seja urbano e de até 300m² (trezentos metros quadrados).

O processo legislativo abrange a elaboração de espécies normativas como leis delegadas, leis complementares e decretos legislativos. As medidas provisórias, que são atos privativos dos Chefes do Executivo, não se submetem ao processo legislativo, pois possuem regramento próprio.

O processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de resoluções, decretos legislativos e medidas provisórias. No âmbito municipal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, exige a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

O processo legislativo compreende a elaboração de leis delegadas, resoluções e medidas provisórias. Na esfera municipal, o processo legislativo de iniciativa popular, que não tem previsão constitucional, é regulamentado pelos Estados para não afetar a prática e a função legislativa no Parlamento municipal.

O processo legislativo abrange a elaboração de espécies normativas, tais como emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias. A iniciativa popular do processo legislativo se aplica somente às esferas federal e estadual. Nos Municípios, que são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, não existe previsão legal para a iniciativa popular de projetos de lei.

O processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de leis ordinárias, resoluções e medidas provisórias. No âmbito municipal, a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito municipal que tramitará na Câmara de Vereadores.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.