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Para prefeitura de gaspar - sc
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De acordo com o Art. 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta lei, com as seguintes adaptações. Analise as afirmações a seguir:
I.A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a autoridade central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.
II.A autoridade central estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente.
III.Se a autoridade central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e a adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional.
IV.A autoridade central do país de acolhida enviará o relatório à autoridade central estadual, com cópia para a autoridade central federal brasileira.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
II.Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.
III.Toda a pessoa sujeita à perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.
IV.Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da lei.
(__)Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
(__)É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendem.
(__)Na hipótese do § 1º desse artigo, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
I.O diagnóstico social está (em que se inclui também o tratamento) concebido segundo o modelo de atuação profissional da medicina.
II.Mary Richmond, num dos poucos livros publicados sobre o diagnóstico social, chama a atenção "para o imenso vazio" que existe no tratamento deste tema. Segundo esta autora, "não só escasseia a bibliografia específica, mas também, nos textos e manuais que tratam da metodologia, os enunciados sobre o diagnóstico como etapa do processo ocupam um espaço sensivelmente inferior ao restante".
III.Segundo Mary Richmond, o diagnóstico é uma etapa pouco abordada, pouco estudada, face à qual os diferentes autores mantêm, ou uma atitude prescindente ou uma postura equivocada, ao confundir o seu verdadeiro significado.
IV.O primeiro modelo abordado sobre o diagnóstico social, foi elaborado segundo o modelo médico-clínico e tem a ver com o que temos estado a falar sobre a passagem deste conceito do campo da medicina para o das ciências e tecnologias sociais.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?