Questões de Concurso
Para prefeitura de maracajá - sc
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I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. II. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.
III. A execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde. IV. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial tem validade somente na unidade federativa em que foi emitido. II. Na Notificação de Receita B, é permitida a prescrição de medicamento para tratamento de até 60 dias. III. Pode-se prescrever substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes para até 6 (seis) meses de tratamento. IV. A Notificação de Receita A tem validade de 30 dias em todo território nacional.
Assinale a alternativa CORRETA: