Questões de Concurso Para prefeitura de pomerode - sc

Sobre a disciplina do Código Penal dos crimes contra a administração pública, julgue as seguintes assertivas:

I.Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza o crime de corrupção passiva.

II.Abandonar cargo público, como regra geral, não é considerado crime, pois se trata de um ato de vontade do servidor público que não pode ser considerado ilegal.

III.Se o funcionário, influenciado por outra pessoa, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, não haverá prática de crime pelo funcionário público, e sim por quem o influenciou.

IV.O crime de advocacia administrativa é o patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração pública, valendo-se o agente da qualidade de funcionário público.

É correto o que se afirma em:

Sobre o Município na Constituição Federal, seus princípios de organização e competências municipais, julgue as seguintes assertivas:

I.Os Municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, mas podem estabelecer cultos religiosos e igrejas.

II.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único na Câmara de Vereadores e aprovada por dois terços dos seus membros, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

III.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

IV.O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, sendo que a Constituição Federal veda a criação de novos Tribunais de Contas Municipais.


É correto o que se afirma em:

Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas que violam o Direito e, por isso, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Sobre a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta:

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a declaratória de constitucionalidade e a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue as seguintes assertivas:

I.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República e o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, dentre outras autoridades.

II.Uma das hipóteses de cabimento da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental é a controvérsia constitucional, com fundamento relevante, sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.

III.Uma vez propostas, não se admitirá a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

IV.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.


É correto o que se afirma em:

Princípios são regras gerais identificadas como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. O conjunto formado por todos os princípios e regras pertencentes ao Direito Administrativo denomina-se regime jurídico-administrativo. Sobre este tema, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O rol de princípios constitucionais do direito administrativo, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esgota-se neste dispositivo, tratando-se de um rol taxativo, portanto.

(__)O princípio da finalidade está definido no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.784/99, como o dever de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei".

(__)Consoante definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n.º 9.784/99, a proporcionalidade consiste no dever de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".

(__)Decorre do princípio da segurança jurídica o prazo decadencial de 5 anos que a Administração Pública tem para anular seus atos defeituosos, quando favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Os casos de dispensa de licitação envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Já as hipóteses de inexigibilidade ocorrem quando a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular. Sobre o tema, assinale a assertiva correta:

Uma das características fundamentais dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado. As cláusulas encontram-se delineadas na Lei n.º 14.133/2021. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas:

I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excepcional ou temporária, embora as circunstâncias o determinem.

II.De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III.A lei brasileira não se aplicará ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, em hipótese alguma, por força do princípio da territorialidade da lei penal.

IV.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

É o que pode ocorrer, por exemplo, com o crime de peculato. É correto o que se afirma em:

Considere a seguinte situação hipotética: João praticou um ato que era previsto na lei como crime e, por tal razão, somada aos demais requisitos legais, foi condenado por sentença transitada em julgado. Ocorre que, enquanto João cumpria a pena, entrou em vigor uma lei posterior que deixou de considerar o ato praticado por João como um crime. Diante dessa narrativa e considerando os princípios básicos do Direito Penal brasileiro, julgue as seguintes assertivas:

I.A lei posterior, justamente por ser posterior, não terá qualquer influência na situação, devendo João cumprir sua pena normalmente, conforme fixada na sentença condenatória.

II.No Direito Penal, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua vigência. Na situação de João, a lei posterior somente poderia retroagir caso diminuísse a pena fixada, não podendo, dessa forma, abolir o crime cometido na vigência da lei anterior.

III.No Direito Penal, a regra é a irretroatividade da lei penal, de modo que a lei penal não poderá retroagir. Excepcionalmente, haverá a retroatividade da lei benéfica ao réu ou ao condenado, de modo que, na situação hipotética, a lei posterior retroagiria para beneficiar João.

É correto o que se afirma em:

Sobre as espécies legislativas previstas pela Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:

I.A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser proposta mediante novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que a maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional aprove a inclusão do projeto em pauta.

II.As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

III.As leis delegadas são aquelas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional.

IV.No processo legislativo das leis delegadas, não poderá ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, tampouco os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Poderá ser delegada, contudo, a edição de legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

É correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:

I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado.
III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.
IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.

É correto o que se afirma em:

Considerando a Lei Complementar n.º 269/2014, que estabelece Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pomerode, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O servidor perderá a remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo devidamente justificado.
E
II.O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos superiores a 10 (dez) minutos, salvo na hipótese de compensação de horário.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Pomerode é uma cidade tipicamente alemã, onde reinam os costumes e tradições que constituem um patrimônio único que a distingue de outras cidades que a rodeiam (Roeder et al., 2024). Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A localidade de Testo Alto, em Pomerode, abriga um dos maiores e mais significativos acervos da arquitetura teuto-brasileira do Vale do Itajaí.

AO ENCONTRO DISSO

II.O sistema construtivo adaptado ao Conjunto Rural de Testo Alto é composto por estruturas enxaimel, largamente empregados nas regiões de imigrantes de origem alemã.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com Visite Pomerode (2025), "em qualquer época do ano, o turista pode encontrar a cidade preparada para um grande evento". Ao encontro dessa temática, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os eventos de Pomerode com suas respectivas descrições:

Primeira coluna: evento de Pomerode
1.Flipomerode 2.Osterfest 3.Weihnachtsfest

Segunda coluna: descrições

(__)Este evento é considerado a maior festa de Páscoa do Brasil e cultiva tradições preservadas há mais de 150 anos pelas famílias de Pomerode. Suas atrações mais famosas são: o maior ovo e a maior árvore de Páscoa do mundo, ambos reconhecidos pelo Guinness World Records.

(__)Este evento propicia que moradores e turistas encontrem Pomerode iluminada, com apresentações culturais, tradições de origem germânica, Casa do Papai Noel, desfile de lanternas e gastronomia.

(__)Este evento estreou em 2023, conectando a literatura brasileira à de expressão alemã. A programação inclui mesas com escritores consagrados, debates, espetáculos teatrais e musicais.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considere as afirmativas relacionadas à seção I "Da Câmara Municipal", da Lei Orgânica do Município de Pomerode, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo permitidas as tomadas de deliberações por voto de liderança de bancadas, do governo e de blocos parlamentares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010).

(__)As Sessões Extraordinárias, Solenes e Preparatórias serão remuneradas.

(__)A Mesa Diretora é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

O NTFS (New Technology File System ) é o sistema de arquivos primário para versões recentes do Windows e fornece um conjunto completo de recursos, incluindo descritores de segurança, criptografia, cotas de disco e metadados avançados. Nesse caminho, analise as afirmações a seguir sobre NTFS:

I.Pode ser usado com CSV (Volumes Compartilhados Clusterizados) para fornecer volumes continuamente disponíveis que podem ser acessados simultaneamente de vários nós de um cluster de failover.

II.Usa seu arquivo de log e informações de ponto de verificação para restaurar a consistência do sistema de arquivos quando o computador é reiniciado após uma falha do sistema.

III.Oferece suporte para nomes de arquivos longos e caminhos com tamanhos estendidos, permitindo especificar nomes de até 1024 bytes e caminhos de até 2048 caracteres.


É correto o que se afirma em:

Em relação à segurança do sistema operacional Windows, considerando as ferramentas, práticas de proteção contra software malicioso e procedimentos de segurança, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Microsoft Defender SmartScreen é uma ferramenta que protege contra sites e aplicativos de phishing ou malware e o download de arquivos potencialmente mal-intencionados.

(__)O Microsoft Defender Antivírus, quando está em modo ativo, é usado como o principal aplicativo de antivírus do dispositivo.

(__)O Microsoft Defender Antivírus, por padrão, desabilita a execução de todos os scripts PowerShell para garantir a segurança do dispositivo e proteger contra ataques baseados em scripts.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Considere as afirmativas relacionadas ao sistema de arquivos NTFS (New Technology File System) apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Oferece segurança baseada na ACL (lista de controle de acesso) para arquivos e pastas, permitindo definir permissões a nível de arquivos, podendo especificar usuários que se deseja restringir ou permitir o acesso.

(__)Fornece suporte para Criptografia de Unidade de Disco BitLocker.

(__)Quando habilitado o sistema de auto recuperação NTFS, através do utilitário chkdsk na inicialização do Windows, o sistema de arquivos passa a monitorar e corrigir automaticamente problemas transitórios de danos em segundo plano sem colocar o volume offline.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No sistema operacional Windows, a realização de cópias de seguranças (backups) e o uso de aplicativos de segurança são essenciais para garantir a integridade e proteção dos dados. O serviço de cópias de sombra de volume (VSS) coordena as ações necessárias para criar uma cópia de sombra consistente (também conhecida como um instantâneo ou uma cópia pontual) dos dados cujo backup será feito. Ao encontro disso, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O serviço de cópias de sombra de volume (VSS) é compatível com os sistemas de arquivos NTFS (New Technology File System ) e ReFS (Resilient File System).

(__)A ferramenta VssAdmin é utilizada para criar, excluir e listar informações sobre cópias de sombra.

(__)O utilitário DiskShadow permite agendar a importação de um volume para uma cópia de sombra específica.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O sistema operacional Windows incorpora várias camadas de segurança projetadas para mitigar riscos associados a softwares maliciosos. Diversas ferramentas e mecanismos são integrados para melhorar a proteção do sistema, garantir a integridade dos dados e prevenir invasões. Analise as afirmações a seguir sobre as funcionalidades de segurança do sistema operacional Windows:

I.O bitlocker é uma funcionalidade de segurança do Windows que fornece encriptação para volumes. Essa ferramenta possui o módulo bitLocker para PowerShell que permite aos administradores utilizarem opções do BitLocker através de scripts.

II.O Firewall do Windows, por padrão, bloqueia todas as conexões de rede de entrada e saída, restringido assim o tráfego de entrada e saída de dados para garantir a segurança do sistema contra invasões. A exceção ocorre quando há regras definidas explicitamente pelo usuário.

III.O Windows Sandbox usa tecnologia de virtualização e é responsável por proteger as credenciais armazenadas no sistema operacional, dificultando o acesso a essas informações sensíveis, mesmo que o sistema esteja comprometido, como no caso de malware com privilégios elevados. Isso impede ataques de roubos de credenciais gerenciadas pelo sistema operacional.


É correto o que se afirma em: