Questões de Concurso
Para prefeitura de princesa - sc
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I.As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
II.As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.
III.As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
Fonte: LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
( )É constituído por organismos colegiados, que debatem e deliberam sobre a gestão dos recursos hídricos (são órgãos consultivos e deliberativos) e por órgãos administrativos, responsáveis por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. ( )É composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional , pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, pelos órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, pelos comitês de bacia hidrográfica (interestaduais e estaduais) e pelas agências de água (vinculadas aos comitês). ( )Os entes atuam no SINGREH na esfera federal, estadual e municipal, conforme o domínio dos corpos hídricos.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.
( )O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental, e deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. ( )Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação. ( )Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou a ANA ou, no que couber ao Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudo. ( )Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 30MW.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.
I.Conforme a normatização do SUS, a PNAB destaca a Atenção Básica como o primeiro ponto de atenção e porta de entrada secundária no sistema de saúde. II.A PNAB reconhece como estratégia principal de organização da Atenção Básica nos territórios, que seguem os princípios e diretrizes do SUS, as especificidades locorregionais, promovendo a equidade em saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
I.É um órgão permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, incluindo os aspectos econômicos e financeiros, que se reúnem, no mínimo, uma vez por mês, garantindo a participação da sociedade na gestão do SUS.
II.É responsável pela avaliação da situação de saúde e pela proposição de diretrizes para a formulação de políticas de saúde em cada nível de governo, e ocorrem a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais.
É CORRETO o que se afirma em: