Questões de Concurso Para prefeitura de araraquara - sp
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Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 6º, inciso IX: o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
O texto, acima, é a definição de:
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 21, § 2º: O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
Assinale a alternativa CORRETA:
A respeito dos preceitos legais sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA com relação aos dispositivos da Lei nº 8.666/1993.
O art. 10, da Lei n. 14.133/2021, trata da situação em que autoridades competentes e servidores públicos que participaram de procedimentos relacionados a licitações e contratos necessitam defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial. Com base no contexto apresentado, assinale a alternativa que descreve corretamente a circunstância em que a advocacia pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial das autoridades e servidores públicos:
Sobre o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA no tocante à garantia dos direitos e políticas públicas integradas e de inclusão social.
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