Questões de Concurso para Prefeitura de Birigui - SP

Q1690469

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690469 Direito Civil

Se o comprador permanece na posse do bem imóvel, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, até que efetivamente o devolva, é possível afirmar que

A

na intermediação imobiliária, não é válida a cláusula contratual que crie encargos ao comprador por inadimplência.

B

enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, apenas se o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da compradora.

C

eventual ressarcimento não é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem.

D

o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior, sem qualquer contraprestação.

E

é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanecer na posse do bem imóvel.

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Q1690468

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690468 Legislação Federal

Considerando a legislação e a jurisprudência que regula condomínios e o direito de possuir um animal de estimação, assinale a alternativa correta.

A

O impedimento de criar animais em partes exclusivas não se justifica por questões de segurança, da higiene, da saúde e do sossego.

B

É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.

C

Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição é válida para animais de grande porte.

D

Em razão do exercício do direito de propriedade, o condômino pode possuir qualquer tipo de animal, desde que compatível com a moradia.

E

Por ser próprio de um animal, não é possível restringir a presença sob a alegação de perturbação ao sossego.

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Q1690467

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690467 Direito Civil

João comprou um carro de José, mas não efetuou sua transferência nos órgãos de controle, porém o dirigia normalmente e colidiu com outro veículo, causando-lhe danos de grande monta. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Apenas João é responsável pelo dano.

B

Apenas José é responsável pelo dano.

C

José será responsável caso João não tenha como reparar o dano.

D

João e José são responsáveis pelo dano.

E

Nem João e nem José são responsáveis.

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Q1690466

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690466 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Para proteger o idoso, inclusive no seio familiar, vigora no Brasil legislações específicas, uma vez que são consideradas pessoas vulneráveis, diante deste fato, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação alimentar é indivisível, podendo o idoso optar entre os prestadores quem será o alimentante.

B

É necessário demandar todos os filhos numa ação de alimentos, porque esses são os únicos obrigados a prestá-los.

C

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público.

D

Os filhos não estão obrigados a prestar alimentos se o idoso possuir qualquer tipo de renda.

E

Os alimentos deverão ser homologados por ato judicial para que possam ter a natureza de título de crédito.

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Q1690465

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690465 Direito Civil

Felipe pagou a André valor superior ao que era devido, nesse caso, para que Felipe possa pedir o que pagou a mais, indique a alternativa correta.

A

É possível repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, pois o valor é devido.

B

Desde que haja prova do enriquecimento indevido de André, é possível repetir o que pagou a mais.

C

Caberá a restituição por enriquecimento, mesmo que haja outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

D

Não importa a origem do débito, haverá o direito de repetir o que se pagou a maior.

E

A Felipe incumbe a prova de ter feito por erro o pagamento indevido, obrigando a André a restituir.

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Q1690464

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690464 Direito Civil

Quanto ao dano moral e à pessoa jurídica, indique a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica não é sujeito de dano moral objetivo.

B

O dano moral sofrido por pessoa jurídica não é in re ipsa.

C

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral social.

D

A honra subjetiva da pessoa jurídica pode ser maculada por um dano moral.

E

Não se reconhece o duplo pedido de dano moral e material à pessoa jurídica.

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Q1690463

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690463 Legislação Federal

João alugou um imóvel residencial e nele fez benfeitorias. Pretendendo desocupar o imóvel, lembrou-se que no contrato de locação firmado constou cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, portanto, é correto afirmar que

A

é válida a cláusula e João não será indenizado.

B

haverá indenização se se tratar de benfeitorias úteis.

C

haverá indenização se se tratar de benfeitorias necessárias.

D

como possuidor de boa-fé, qualquer benfeitoria será indenizada.

E

somente se foram feitas com autorização haverá indenização.

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Q1690462

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690462 Direito Civil

Alguém retém consigo a coisa, exercendo controle sobre ela em nome de outrém, a quem esteja subordinado por relação de dependência. Esse indivíduo será

A

Servidor.

B

Proprietário.

C

Detentor.

D

Usufrutuário.

E

Possuidor.

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Q1690461

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690461 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que

A

possui a mesma natureza da responsabilidade contratual, respondendo o Estado em ambos os casos de forma objetiva.

B

a responsabilização civil do Estado por danos materiais abrange os danos emergentes, mas não os lucros cessantes.

C

o Estado pode ser compelido a promover a publicação de notícias com o fim de desfazer as implicações negativas provocadas por ofensas.

D

o Estado, caso o dano seja causado por agente público a título doloso, tem a faculdade de ajuizar a respectiva ação regressiva.

E

independentemente da conduta do Estado ser omissiva ou comissiva, com base na teoria do risco integral, a sua responsabilidade será objetiva.

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Q1690460

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690460 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.107/2005.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

C

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

D

É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

E

Os consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.

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Q1690459

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690459 Direito Administrativo

Suponha que há em um dos bairros de Birigui um imóvel de propriedade do município que é utilizado como centro administrativo, mas o Poder Executivo deseja aliená-lo e subsequentemente construir um edifício mais moderno em uma região estratégica para o desenvolvimento da cidade. Considerando a situação hipotética é correto afirmar que

A

o imóvel é classificado como bem de uso comum e não pode ser alienado.

B

o imóvel é classificado como bem dominical e pode ser alienado.

C

o imóvel somente poderá ser alienado se for demonstrado que ele não atende a sua função social.

D

o imóvel poderá ser alienado após a desafetação e realizada a autorização legislativa.

E

a alienação do imóvel, como de qualquer bem público, deve necessariamente ser precedida de licitação.

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Q1690458

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690458 Legislação Federal

A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013.

A

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

E

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Q1690455

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690455 Direito Administrativo

Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcionamento da unidade em que trabalha, deseja delegar o poder de decisão dos recursos relativos a sanções de menor valor. Considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

A

Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

B

Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo, desde que previamente publique o ato de delegação na imprensa oficial.

C

Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo se a análise do recurso não envolver matérias de sua competência exclusiva.

D

Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo, mas poderia delegar a edição de atos de caráter normativo.

E

Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo.

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Q1690454

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690454 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público (Lei no 8.987/95).

A

A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

B

A transferência de concessão sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade do contrato.

C

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, mas não aos dados financeiros da concessionária.

D

A declaração de caducidade ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

E

O licitante vencedor deverá celebrar o contrato de concessão com a Administração, sendo vedada a constituição de sociedade de propósito específico.

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Q1690453

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690453 Direito Administrativo

João é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do patrimônio histórico municipal, dada as suas características arquitetônicas. Considerando a situação hipotética é correto afirmar que

A

o procedimento administrativo que resultou no tombamento do imóvel de João é nulo, pois a União detém a competência privativa para realizar tal modalidade de restrição à propriedade.

B

a formalização do tombamento deverá ser precedida do pagamento de prévia e justa indenização em favor de João.

C

a indenização devida à João poderá ser paga em títulos da dívida pública com resgate em até 10 (dez) anos.

D

o ato de tombamento afeta o direito de disposição do imóvel, devendo João conceder o direito de preferência ao Município antes de realizar a alienação do bem.

E

o imóvel vizinho ao de João não poderá passar por construção que impossibilite ou diminua a visibilidade do bem tombado.

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Q1690452

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690452 Legislação Federal

A respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei no 13.019/14, assinale a alternativa correta.

A

A realização do PMIS é condição necessária para a realização de chamamento público para a contratação de entidade do terceiro setor.

B

A realização do PMIS sucedida da escolha da melhor modelagem de contratação torna dispensável a realização de chamamento público para a celebração de parceria.

C

A participação da entidade de organização da sociedade civil no PMIS e o consequente auxílio na elaboração do edital de chamamento não a impede de participar do certame.

D

A participação de pessoas jurídicas no PMIS deve ser precedida da comprovação de prévia qualificação jurídica, técnica e financeira.

E

Pode-se conceituar o PMIS como o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância dos princípios constitucionais.

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Q1690450

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690450 Direito Administrativo

Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Birigui, após regular procedimento administrativo, expediu decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar imóvel particular para construir um aeródromo. O decreto explicitou o interesse público a ser satisfeito por meio da desapropriação do bem e indicou os recursos financeiros que seriam utilizados para o pagamento da respectiva indenização. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

a desapropriação se concretiza por meio da expedição do decreto de utilidade pública, que é suficiente para viabilizar a transferência da propriedade.

B

se o proprietário do bem possuir débitos tributários relativos ao imóvel, o Município se sub-rogará na dívida existente, ainda que relacionada ao período anterior ao ato de desapropriação.

C

se o ente desapropriante decidir construir um cemitério no lugar do aeródromo, estará caracterizado o desvio de finalidade e, consequentemente, a tredestinação ilícita.

D

a transferência da propriedade, caso a desapropriação se torne litigiosa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença e do pagamento da respectiva indenização.

E

se o poder expropriante decretar a urgência, poderá requerer a imissão provisória na posse no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data da mencionada declaração, devendo depositar judicialmente a indenização devida.

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Q1690449

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690449 Direito Constitucional

Joel Jonas, ocupante de cargo público, ao avaliar a possibilidade de concorrer a mandato eletivo, descobre que

A

não precisa se afastar do cargo para o exercício do mandato de deputado estadual.

B

o exercício do mandato de prefeito exige o afastamento do cargo, sendo obrigatória a opção pela remuneração do cargo de prefeito.

C

é permitida a acumulação do mandato de vereador com o exercício de um cargo público, desde que haja compatibilidade de horários.

D

se por qualquer motivo se verificar a possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a função pública, a autoridade deverá necessariamente requerer o seu afastamento do cargo.

E

com prejuízo dos vencimentos, terá o prazo para se desincompatibilizar de 03 meses antes das eleições.

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Q1690448

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690448 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no título da Ordem Econômica e Financeira, explicita entre os Princípios Gerais da Atividade Econômica

A

a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

tratamento favorecido para as empresas de médio e pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

D

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, como regra.

E

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

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Q1690447

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690447 Direito Constitucional

A constituição Federal em vigor, no título da ordem social, no capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dispõe sobre o direito à proteção especial que

A

abrangerá idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho.

B

abrangerá garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

C

poderá facultar formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e, eventual, defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

D

abrangerá obediência aos princípios da desaceleração, especialidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

E

facilitará estímulo do Poder Privado, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

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