Questões de Concurso
Para prefeitura de campos do jordão - sp
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( ) A planta indicativa de sistemas de infraestrutura urbana é obtida a partir da Planta de Referência Cadastral do Município, onde estão registradas as informações referentes aos sistemas de infraestrutura urbana (água, esgoto, eletricidade, iluminação pública, drenagem, guias, sarjetas, pavimentação, telefone, gás, oleodutos e outros), sendo um meio auxiliar às atividades de planejamento, programação e coordenação dos serviços de implantação de obras em vias públicas.
( ) A planta de quadra ou planta quadra, é elaborada a partir da planta geral do município na escala 1:5000 ou 1:10000, para gestão municipal integrante dos cadastros técnicos municipais, apresentando, no seu conteúdo básico, hidrografia, o sistema viário, com sua denominação, a codificação de zonas, de quadras para amarração do Sistema Cadastral Imobiliário, sendo nela locados todos os novos loteamentos aprovados e as alterações do sistema viário, quando então, a partir destas modificações, serão alteradas ou criadas novas plantas de quadras do Cadastro Imobiliário Fiscal.
( ) Isoípsas (ou curvas) mestras, representam as altitudes mais significativas.
( ) Isoípsas batimétricas representam altitudes mais baixas.
I. A autoexecutoriedade e a exigibilidade são atributos que permitem à Administração Pública impor sanções administrativas sem necessidade de autorização judicial.
II. O poder de polícia só pode atuar de forma repressiva, não podendo emitir comandos abstratos ou realizar fiscalizações preventivas.
( ) Os bens públicos não são imprescritíveis.
( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
I. Como círculo interno de poder, o órgão em si é considerado despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica à qual ele pertence, não possuindo, assim, capacidade processual, ou seja, não respondendo diretamente pelos seus atos.
II. O órgão público é o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade.
No contexto municipal, o papel de fiscal é fundamental para manter a ordem urbana e assegurar o bem-estar da população, bem como a adequada utilização dos espaços públicos e privados dentro do município. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
( ) O fiscal é diretamente responsável por avaliar pedidos e conceder licenças para o uso de som em diferentes estabelecimentos ou eventos, garantindo que os níveis de ruído estejam em conformidade com as normativas municipais, a fim de prevenir perturbações sonoras à comunidade.
( ) A fiscalização envolve a verificação do
cumprimento das normas relacionadas à prática
prestativa, atuando na busca de irregularidades e
aplicando sanções quando necessário.
I. A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. A proteção de dados pessoais deve ser harmonizada com os princípios de mercado, assegurando que as empresas possam competir livremente e que os direitos dos consumidores sejam protegidos.
I. O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é permitido quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa podem ter acesso a bases de dados pessoais, desde que mantenham os dados em ambiente controlado e seguro, sempre que possível, devem ser aplicadas técnicas de anonimização ou pseudonimização dos dados, enquanto são rigorosamente observados os padrões éticos relacionados às atividades de estudos e pesquisas.
III. Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD.
IV. A pseudonimização é um tratamento que permite que um dado seja associado diretamente a um indivíduo, sem a necessidade de informações adicionais mantidas separadamente pelo controlador.
V. O tratamento de dados pessoais sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica não pode ser objeto de vedação ou regulamentação pela autoridade nacional. errada
Está correto o que se afirma em: