Nos termos da Lei nº
13.022, de 08 de agosto de 2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que, entre outros, é um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal
Nos termos da Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006
(Lei “Maria da Penha”), a conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria é compreendida como uma forma
de violência