Q1790537Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que
integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária
de Ilhabela, “os Poderes Municipais manterão os livros ou
os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento
dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os [livros] de”
A Resolução n° 45, do Conselho Nacional de Arquivos
(CONARQ), de 14 de fevereiro de 2020, revogou as
Resoluções n° 14, de 24 de outubro de 2001; n° 21 de
4 de agosto de 2004 e n° 35, de 11 de dezembro de 2012,
que dispunham sobre
De acordo com a Resolução n° 31, do Conselho Nacional
de Arquivos (CONARQ), de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes,
A resolução do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ),
que dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas
a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos, é a Resolução n°